Data de apresentação 29/06/2023 15:27:10
 N° Processo 236/2023
 N° Protocolo 236/2023
 ID 6774
 Ementa

INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO DA LEI MUNICIPAL QUE TRATA DOS CARGOS DE CUIDADOR DA EDUCAÇÃO (INFANTIL E ESPECIAL), PARA REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE 30H/SEMANAIS PARA 25H/SEMANAIS, PARA QUE SEJA POSSÍVEL A CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS EM OUTRAS ESCOLAS NO CONTRATURNO, PARA COMPLEMENTAÇÃO DE RENDA.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação