Data de apresentação 25/05/2023 14:39:38
 N° Processo 192/2023
 N° Protocolo 192/2023
 ID 6730
 Ementa

INDICA AO PODER EXECUTIVO A NECESSIDADE DO ENVIO DE PROJETO DE LEI À CÂMARA, ALTERANDO A LEI MUNICIPAL Nº 1.149/18, CONCEDENDO NOVO PRAZO AOS CIDADÃOS PARA ADESÃO AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS FUNDÃO.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação