Data de apresentação 11/08/2022 01:52:18
 N° Processo 240/2022
 N° Protocolo 241/2022
 ID 6359
 Ementa

QUE O PODER EXECUTIVO APRESENTE PROJETO DE LEI, NA FORMA DA MINUTA EM ANEXO, OBJETIVANDO A INSTITUIÇÃO DO REGIME ESPECIAL DE TRABALHO, COM REDUÇÃO DE 30% DA JORNADA DE TRABALHO, AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE FUNDÃO QUE TENHAM CÔNJUGE, COMPANHEIRO, FILHO OU DEPENDENTE COM DEFICIÊNCIA.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação