Indicação 107/2022

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 30/07/2022 15:43:50
 N° Processo 230/2022
 N° Protocolo 231/2022
 ID 6349
 Ementa

QUE O PODER EXECUTIVO ENCAMINHE PROJETO DE LEI OBJETIVANDO A REVOGAÇÃO DO ARTIGO 50 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.340/22, RESTABELECENDO O SALÁRIO-BASE COMO INDEXADOR PARA O CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE FUNDÃO, EM RAZÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE APONTADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, NA DECISÃO MONOCRÁTICA PRELIMINAR Nº 786 PROFERIDA NO PROCESSO Nº 4922/2022.

 Situação

Tramitando

  Resultado da Votação

Sessão Ordinária nº 21 de 01/08/2022
Tipo de Votação: Quórum: Votos para Aprovação:
Votos Sim: Votos Não: Abstenção:

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação