Data de apresentação 13/07/2022 00:56:06
 N° Processo 210/2022
 N° Protocolo 211/2022
 ID 6329
 Ementa

QUE O PODER EXECUTIVO APRESENTE PROJETO DE LEI, NA FORMA DO ART. 198, PARÁGRAFO 9º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ESTABELECENDO QUE O VENCIMENTO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS NÃO SERÁ INFERIOR A 2 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS, SOBRE A RESPONSABILIDADE FINANCEIRA DA UNIÃO.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação