| Recebimento: 08/12/2021 |
Fase: Arquivado |
Setor:Setor Legislativo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 06/12/2021 |
Fase: Aguardando Resposta do Executivo Municipal |
Setor:Setor Legislativo |
| Envio: 08/12/2021 18:34:46 |
Ação: Sancionada
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Tempo gasto: 2 dias, 49 minutos
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Complemento da Ação: CONFORME DETERMINADO PELA PRESIDÊNCIA JUNTO AOS AUTOS A LEI MUNICIPAL Nº 1.312/2021, SANCIONADA PELO EXECUTIVO MUNICIPAL NA DATA DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021, SENDO DEVIDAMENTE PUBLICADA EM AMBOS OS PODERES.
REGISTRO O ENCERRAMENTO DO PRESENTE PROCESSO NA DATA DE HOJE, TENDO EM VISTA O CUMPRIMENTO DE TODAS AS ETAPAS DO TRÂMITE LEGISLATIVO.
SEGUE OS AUTOS AO ARQUIVO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Lei Municipal 1312/2021 - 1
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| Recebimento: 06/12/2021 |
Fase: Para Elaboração de Proposição de Lei |
Setor:Setor Legislativo |
| Envio: 06/12/2021 17:33:15 |
Ação: Elaborado Proposição de Lei
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: CONFORME DETERMINADO PELO EXMO SR. PRESIDENTE ENCAMINHO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 52/2021 POR MEIO DO OFÍCIO GP-CMF Nº 322/2021.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Proposição de Lei 52/2021 - 1
Ofício Encaminhado 322/2021 - 2
Anexos 188/2021 - 3
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| Recebimento: 30/11/2021 |
Fase: Ordem do Dia |
Setor:Plenário |
| Envio: 02/12/2021 17:00:04 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 1 dia, 18 horas, 21 minutos
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Complemento da Ação: Ao Setor Legislativo
Segue o processo para elaboração de proposição de lei, em razão da Aprovação pelo plenário, por unanimidade, ocorrida durante a 37ª Sessão - Ordinária, em 01/12/2021, conforme boletim em anexo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Boletim de Votação 71/2021 - 1
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| Recebimento: 30/11/2021 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 30/11/2021 22:30:32 |
Ação: Incluído na Ordem do Dia
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: NA FORMA DO ART. 24, INCISO II, ALÍNEA E DA RESOLUÇÃO Nº 03/95, INCLUO O PRESENTE PROJETO NA ORDEM DO DIA DA 37ª SESSÃO - ORDINÁRIA, A SER REALIZADA NO DIA 01/12/2021, PARA VOTAÇÃO, CONFORME PAUTA PUBLICADA NO SITIO ELETRÔNICO DESTA CASA.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/11/2021 |
Fase: Para Análise e Parecer |
Setor:Comissão de Educação, Saúde e Assistência. |
| Envio: 29/11/2021 13:21:07 |
Ação: Pela Aprovação
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Tempo gasto: 5 dias, 20 horas, 25 minutos
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Complemento da Ação: A COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA é pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Nº 067/2021, de autoria do Poder Legislativo Municipal, Exmo. Sr. Vereador JANDERSON LUIZ SOARES PALTRINIERI, que ”Institui o Programa “Adote uma Escola” no Município de Fundão, e Dá Outras Providências”.
OBS: Tramitação Eletrônica posterior a tramitação física.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer da Comissão 23/2021 - PARECER N] 023/2021
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| Recebimento: 09/11/2021 |
Fase: Para Análise e Parecer |
Setor:Comissão de Justiça e Redação |
| Envio: 22/11/2021 16:04:44 |
Ação: Pela Constitucionalidade
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Tempo gasto: 12 dias, 23 horas, 52 minutos
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Complemento da Ação: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO é pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TÉCNICA LEGISLATIVA, e quanto ao mérito é pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 067/2021, de autoria do Nobre Vereador desta Casa, Exmo. Sr. JANDERSON LUIZ SOARES PALTRINIERI, que ”Institui o Programa “Adote uma Escola” no Município de Fundão, e Dá Outras Providências”.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer da Comissão 58/2021 - PARECER N] 058/2021
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| Recebimento: 03/11/2021 |
Fase: Para Leitura e Publicidade |
Setor:Plenário |
| Envio: 04/11/2021 12:12:14 |
Ação: Lido no Expediente
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Tempo gasto: 23 horas
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Complemento da Ação: Às Comissões Permanentes,
Remeta-se o presente projeto à Comissão de Justiça e Redação e após, à Comissão de Educação, Saúde e Assistência, para análise e parecer, nos termos do art. 24, inciso I, alínea “e” do Regimento Interno. Após, ao Gabinete da Presidência para as providências necessárias. Cumpra-se.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/10/2021 |
Fase: Incluir Proposição no Expediente |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 03/11/2021 13:08:46 |
Ação: Proposição Incluída no Expediente
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Tempo gasto: 19 dias, 23 horas, 20 minutos
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Complemento da Ação: NA FORMA DO ARTIGO 24, INCISO I, ALÍNEA E, DA RESOLUÇÃO Nº 3/1995, INCLUO O PRESENTE PROJETO NO EXPEDIENTE DA 32ª SESSÃO - ORDINÁRIA, CONFORME PAUTA PUBLICADA NO MURAL DE AVISOS DESTA CASA.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/10/2021 |
Fase: Para Admissibilidade |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 14/10/2021 09:08:14 |
Ação: Pela Admissibilidade
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Tempo gasto: 9 horas, 9 minutos
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Complemento da Ação: Emito Parecer, haja vista o gozo de férias da Procuradora Legislativa.
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Vereador Janderson Luis, visando instituir autorização para a doação, por pessoas jurídicas, ao Município, de serviços, para escolas municipais, sem ônus, e com possibilidade de publicidade disso por essas empresas - projeto denominado "Adote uma Escola".
A pretensão é de participação da iniciativa privada na prestação do serviço de ensino público.
O projeto é constitucional, porque é da competência compartilhada do Município a prestação de serviço de ensino público infantil.
Não havendo colisão da pretensão com nenhum direito fundamental. Ao revés, a verticalização dos direitos fundamentais fomenta iniciativa dessse jaez.
Logo, emito Parecer pela admissibilidae do Projeto.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/10/2021 |
Fase: Para Ciência e Providências |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 13/10/2021 16:08:57 |
Ação: Dado Ciência e Providências
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: SUBMETO O PRESENTE PROJETO DE LEI, À ANÁLISE E PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DESTA CÂMARA, PARA QUE SE MANIFESTE QUANTO À ADMISSIBILIDADE DO MESMO, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 132 E RESPECTIVOS INCISOS DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/10/2021 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 13/10/2021 16:07:05 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: Protocolado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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