Data de apresentação 13/05/2021 13:14:17
 N° Processo 211/2021
 N° Protocolo 215/2021
 ID 5661
 Ementa

INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE ADOTE A PLATAFORMA DIGITAL “APROVA LEGAL” PARA APROVAÇÃO ONLINE PARAMETRIZADA DE PROJETOS, REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES, PARCELAMENTO DE SOLO, EMISSÃO DE TAXAS, CERTIDÃO DETALHADA, HABITE-SE, ENTRE OUTROS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FUNDÃO.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação