Data de apresentação 27/01/2020 17:09:50
 N° Processo 12/2020
 N° Protocolo 12/2020
 ID 5232
 Ementa

QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ENCAMINHE PROJETO DE LEI A ESTA CÂMARA PARA TRATAR DAS FAIXAS DE DOMÍNIO PÚBLICO DAS RODOVIAS, PARA ASSEGURAR O DIREITO DE PERMANÊNCIA DE EDIFICAÇÕES NA FAIXA NÃO EDIFICÁVEL CONTÍGUA ÀS FAIXAS DE DOMÍNIO PÚBLICO E PARA POSSIBILITAR A REDUÇÃO DA EXTENSÃO DESSA FAIXA NÃO EDIFICÁVEL.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação