Data de apresentação 15/03/2019 13:37:01
 N° Processo 124/2019
 N° Protocolo 124/2019
 ID 4814
 Ementa

INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE JUNTAMENTE COM A SECRETARIA RESPONSÁVEL ALTERE A LEI MUNICIPAL Nº 237/2002, REDUZINDO EM 50% TODAS AS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação