| Recebimento: 22/04/2019 |
Fase: Arquivamento |
Setor:Setor Legislativo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 12/04/2019 |
Fase: Para Diligência |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 22/04/2019 13:16:16 |
Ação: Dado Diligência
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Tempo gasto: 9 dias, 23 horas, 20 minutos
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Complemento da Ação: DETERMINO O ARQUIVAMENTO DO PRESENTE PROJETO DE LEI, VISTO PEDIDO DE DEVOLUÇÃO FORMULADO POR MIM EM SESSÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/03/2019 |
Fase: Para Análise e Parecer |
Setor:Comissão de Justiça e Redação |
| Envio: 03/04/2019 17:25:24 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 7 dias, 1 hora, 50 minutos
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Complemento da Ação: DE ORDEM DO EXMO. SR. PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, RONALDO BROETTO SCAQUETTI, A PEDIDO DO EXMO. SR. PRESIDENTE DESTA CASA ELEAZAR FERREIRA LOPES, REMETEMOS OS AUTOS, CONFORME SOLICITADO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/03/2019 |
Fase: Para Leitura e Publicidade |
Setor:Plenário |
| Envio: 08/03/2019 13:19:25 |
Ação: Lido no Expediente
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Tempo gasto: 7 dias, 1 hora, 57 minutos
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Complemento da Ação: NOS TERMOS DA ALÍNEA E DO INCISO I DO ART. 24 DO REGIMENTO INTERNO, REMETO O PRESENTE PROJETO À COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA ANÁLISE E PARECER.
DETERMINO QUE, APÓS EMISSÃO DE PARECER DA PRESENTE COMISSÃO, REMETA-SE O PRESENTE PROJETO DE LEI A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/03/2019 |
Fase: Incluir Proposição no Expediente |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 01/03/2019 11:01:51 |
Ação: Proposição Incluída no Expediente
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Tempo gasto: 10 minutos
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Complemento da Ação: NA FORMA DO ARTIGO 24, INCISO I, ALÍNEA E, DA RESOLUÇÃO Nº 3/1995, INCLUO O PRESENTE PROJETO NO EXPEDIENTE DA 6ª SESSÃO ORDINÁRIA, CONFORME PAUTA PUBLICADA.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/03/2019 |
Fase: Para Admissibilidade |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 01/03/2019 09:19:48 |
Ação: Pela Admissibilidade
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Tempo gasto: 18 minutos
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Complemento da Ação: PARECER JURÍDICO
EMENTA: PROJETO DE LEI 001/2018.
A Mesa Diretora desta Câmara Municipal, protocolizou na Secretaria desta Casa de Leis por meio de seu Presidente, o Projeto de Lei nº 016//2019, que “Altera a Lei Municipal n.º 699/2010, criando o cargo de Assessor Parlamentar da Presidência IV e extinguindo o cargo de Assessor Parlamentar da Presidência III na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Fundão.”, para ser apreciado pelos pares que possuem assento nesta Casa.
O Projeto de Lei tem como objetivo “atender ao Setor Legislativo da Câmara Municipal, integrando a assessoria parlamentar e dando suporte tanto aos membros da Mesa Diretora quanto aos demais vereadores, atuando em Plenário durante as sessões e acompanhantes as reuniões das comissões permanentes desta Egrégia Casa de Leis.”
Isto posto, não se encontra no Projeto de Lei sob análise, qualquer afronta ao artigo 132 do Regimento Interno desta Casa de Leis.
Ademais, o inciso II do artigo 142 do mesmo regimento dispõe expressamente ser de iniciativa exclusiva da Mesa Diretora, as Leis que disponham sobre a organização dos serviços administrativos da Câmara, criação, transformação ou extinção dos seus cargos, empregos e funções, e fixação da respectiva remuneração, como ocorre na presente proposição.
Diante do exposto, esta procuradoria entende ser admissível pela Mesa Diretora desta Casa de Leis a proposição apresentada, com a sua regular tramitação legislativa.
É o nosso entendimento, que submetemos à apreciação de Vossa Excelência.
Fundão/ES, em 01º de março de 2019.
ROBERTO MORAES BUTICOSKY
PROCURADOR GERAL
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/02/2019 |
Fase: Para Ciência e Providências |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 28/02/2019 14:33:51 |
Ação: Dado Ciência e Providências
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Complemento da Ação: SUBMETO O PRESENTE PROJETO DE LEI, À ANÁLISE E PARECER DA DOUTA PROCURADORIA GERAL DESTA CÂMARA, PARA QUE SE MANIFESTE QUANTO À ADMISSIBILIDADE DO MESMO, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 132 E RESPECTIVOS INCISOS DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/02/2019 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 28/02/2019 14:32:42 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: Protocolado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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