| Recebimento: 18/07/2018 |
Fase: Arquivado |
Setor:Setor Legislativo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 17/07/2018 |
Fase: Aguardando Resposta do Executivo Municipal |
Setor:Setor Legislativo |
| Envio: 18/07/2018 17:27:06 |
Ação: Sancionada
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Tempo gasto: 23 horas, 52 minutos
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Complemento da Ação: CONFORME DETERMINADO PELA PRESIDÊNCIA JUNTO AOS AUTOS A LEI MUNICIPAL Nº 1.122/2018, SANCIONADA PELO EXECUTIVO MUNICIPAL, NA DATA DE 18 DE JULHO DO CORRENTE ANO. SENDO DEVIDAMENTE PUBLICADA EM AMBOS OS PODERES.
REGISTRO O ENCERRAMENTO DO PRESENTE PROCESSO NA DATA DE HOJE, TENDO EM VISTA O CUMPRIMENTO DE TODAS AS ETAPAS DO TRÂMITE LEGISLATIVO.
SEGUE OS AUTOS AO ARQUIVO NA CAIXA 2 PROJETOS DE LEI.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Lei Municipal 1122/2018 - LEI MUNICIPAL 1.122/2018
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| Recebimento: 13/07/2018 |
Fase: Ordem do Dia |
Setor:Plenário |
| Envio: 17/07/2018 16:49:28 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 4 dias, 1 hora, 8 minutos
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Complemento da Ação: CONSIDERANDO A APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO DE LEI PELO PLENÁRIO, POR UNANIMIDADE DOS PRESENTES, NA SESSÃO OCORRIDA EM XX/XX/2016, CONFORME BOLETIM DE VOTAÇÃO JUNTADO AOS AUTOS, REMETO O PRESENTE PROCESSO PARA ELABORAÇÃO DE PROPOSIÇÃO DE LEI, NA FORMA DO ARTIGO 198, § 3º DO REGIMENTO INTERNO, IN VERBIS:
Art. 198. (...)
§ 3º Aprovada a redação final, a matéria será enviada a sanção, sob a forma de proposição de lei, ou a promulgação, sob a forma de resolução ou decreto legislativo".
DETERMINO AINDA, A CONFECÇÃO E OFÍCIO DIRECIONADO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, ENCAMINHANDO A REFERIDA PROPOSIÇÃO DE LEI, PARA QUE AQUIESCENDO PROCEDA A SANÇÃO DA RESPECTIVA LEI DENTRO DO PRAZO REGIMENTALMENTE ESTABELECIDO, ABAIXO TRANSCRITO.
"Art. 213. Aprovado o projeto de lei na forma regimental, será este enviado ao Prefeito, no prazo de dez dias, que, aquiescendo, o sancionará.
§ 1º O Prefeito, considerando o projeto no todo ou em parte inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias contados da data do recebimento.
§ 2º O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
§ 3º Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Prefeito implicará sanção.
§ 4º A apreciação do veto pelo Plenário da Câmara será dentro de trinta dias a contar do seu recebimento, em uma só discussão e votação, com parecer ou sem ele, considerando-se rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores.
§ 5º Rejeitado o veto, será o projeto enviado ao Prefeito para a promulgação.
§ 6º Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no § 4º, o veto será colocado na Ordem do Dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até a sua votação final.
§ 7º Se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Prefeito Municipal, nos casos dos § § 3º e 5º, o Presidente da Câmara Municipal a promulgará. Se este não o
fizer em igual prazo, caberá ao Vice-presidente fazê-lo."
APÓS SANCIONADA PELO EXECUTIVO MUNICIPAL A REFERIDA PROPOSIÇÃO, BEM COMO A PUBLICAÇÃO DE CÓPIA NO MURAL DE AVISOS DESTA CASA DE LEIS. DETERMINO O ENCERRAMENTO DO PROCESSO, EM RAZÃO DO CUMPRIMENTO DE TODAS AS ETAPAS DO TRÂMITE LEGISLATIVO.
CUMPRA-SE.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Boletim de Votação 158/2018 - BOLETIM DE VOTAÇÃO PL 021/2018
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| Recebimento: 13/07/2018 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 13/07/2018 15:40:54 |
Ação: Incluído na Ordem do Dia
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: NA FORMA DO ART. 24, INCISO II, ALÍNEA E DA RESOLUÇÃO Nº 03/95, DE ORDEM DO EXMº SR. PRESIDENTE, INCLUO O PRESENTE PROJETO NA ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA NO DIA 16/07/2018 PARA VOTAÇÃO, CONFORME PAUTA PUBLICADA NO MURAL DE AVISOS DESTA CASA.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/07/2018 |
Fase: Para Redação Final |
Setor:Comissão de Justiça e Redação |
| Envio: 13/07/2018 15:31:19 |
Ação: Elaborada Redação Final
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO É PELA APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 21/2018, DE AUTORIA DO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL EXCELENTÍSSIMO SENHOR JOILSON ROCHA NUNES, QUE “ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.102/2018, ESTIPULANDO O LIMITE DE ATÉ 40% (QUARENTA POR CENTO) PARA SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO GLOBAL." CUJA EMENDA MODIFICATIVA ALTERANDO O LIMITE PARA ATÉ 20% JÁ FORA APROVADA ANTERIORMENTE.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/06/2018 |
Fase: Ordem do Dia |
Setor:Plenário |
| Envio: 10/07/2018 17:05:34 |
Ação: Aprovado com Emenda
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Tempo gasto: 9 dias, 18 horas, 49 minutos
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Complemento da Ação: CONSIDERANDO A APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO COM EMENDA NA 21 SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 2 DE JULHO DE 2018, REMETO OS AUTOS A COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
POSTERIORMENTE RETORNE OS AUTOS PARA INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Boletim de Votação 149/2018 - BOLETIM DE VOTAÇÃO PL 021/2018
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| Recebimento: 30/06/2018 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 30/06/2018 22:08:59 |
Ação: Incluído na Ordem do Dia
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Tempo gasto: 7 minutos
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Complemento da Ação: NA FORMA DO ART. 24, INCISO II, ALÍNEA E DA RESOLUÇÃO Nº 03/95, DE ORDEM DO EXMº SR. PRESIDENTE, INCLUO O PRESENTE PROJETO NA ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA NO DIA 02/07/2018 PARA VOTAÇÃO, CONFORME PAUTA PUBLICADA NO MURAL DE AVISOS DESTA CASA.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/06/2018 |
Fase: Para Análise e Parecer |
Setor:Comissão de Finanças e Orçamento |
| Envio: 18/06/2018 17:22:47 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO é pela APROVAÇÃO COM EMENDA do Projeto de Lei Nº 021/2018, de autoria do chefe do Poder Executivo Municipal, Exmo. Sr. JOILSON ROCHA NUNES, que “Altera a Redação do Art. 5º da Lei Municipal Nº 1.102/2018, Estipulando o Limite de até 40% (Quarenta por Cento) para Suplementação de Dotações do Orçamento Global”, conforme segue:
Emenda nº 01: Emenda Modificativa ao Art. 1º.
Art. 1º O art. 5º da Lei Municipal Nº 1.102/2018 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a abrir créditos adicionais suplementares, nos termos do que dispõe a Lei Federal Nº 4.320, de 17 de março de 1964, para a Administração Direta, Indireta e seus Fundos Municipais, até o limite de 40% (quarenta por cento) do total da despesa fixada em seus respectivos orçamentos para o exercício de 2018.”
Redação Proposta:
Art. 1º O art. 5º da Lei Municipal Nº 1.102/2018 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a abrir créditos adicionais suplementares, nos termos do que dispõe a Lei Federal Nº 4.320, de 17 de março de 1964, para a Administração Direta, Indireta e seus Fundos Municipais, até o limite de 20% (vinte por cento) do total da despesa fixada em seus respectivos orçamentos para o exercício de 2018.”
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/06/2018 |
Fase: Para Análise e Parecer |
Setor:Comissão de Justiça e Redação |
| Envio: 18/06/2018 16:15:46 |
Ação: Parecer Emitido
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Complemento da Ação: A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO É PELA APROVAÇÃO COM EMENDA DO PROJETO DE LEI Nº 021/2018, DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EXMO. SR. JOILSON ROCHA NUNES, QUE “ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.102/2018, ESTIPULANDO O LIMITE DE ATÉ 40% (QUARENTA POR CENTO) PARA SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO GLOBAL”, CONFORME SEGUE:
EMENDA Nº 01: EMENDA MODIFICATIVA AO ART. 1º.
ART. 1º O ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.102/2018 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
“ART. 5º FICAM OS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO AUTORIZADOS A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE A LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, PARA A ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA E SEUS FUNDOS MUNICIPAIS, ATÉ O LIMITE DE 40% (QUARENTA POR CENTO) DO TOTAL DA DESPESA FIXADA EM SEUS RESPECTIVOS ORÇAMENTOS PARA O EXERCÍCIO DE 2018.”
REDAÇÃO PROPOSTA:
ART. 1º O ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.102/2018 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
“ART. 5º FICAM OS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO AUTORIZADOS A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE A LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, PARA A ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA E SEUS FUNDOS MUNICIPAIS, ATÉ O LIMITE DE 20% (VINTE POR CENTO) DO TOTAL DA DESPESA FIXADA EM SEUS RESPECTIVOS ORÇAMENTOS PARA O EXERCÍCIO DE 2018.”
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/06/2018 |
Fase: Para Leitura e Publicidade |
Setor:Plenário |
| Envio: 18/06/2018 15:44:52 |
Ação: Lido no Expediente
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Complemento da Ação: NOS TERMOS DA ALÍNEA E DO INCISO I DO ART. 24 DO REGIMENTO INTERNO, REMETO O PRESENTE PROJETO À COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA ANÁLISE E PARECER.
DETERMINO QUE, APÓS EMISSÃO DE PARECER DA PRESENTE COMISSÃO, REMETA-SE O PRESENTE PROJETO DE LEI Á COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/06/2018 |
Fase: Incluir Proposição no Expediente |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 18/06/2018 15:43:59 |
Ação: Proposição Incluída no Expediente
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Tempo gasto: 16 minutos
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Complemento da Ação: NA FORMA DO ARTIGO 24, INCISO I, ALÍNEA E, DA RESOLUÇÃO Nº 3/1995, INCLUO O PRESENTE PROJETO NO EXPEDIENTE DA 19ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, CONFORME PAUTA PUBLICADA NO MURAL DE AVISOS DESTA CASA.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/05/2018 |
Fase: Para Admissibilidade |
Setor:Procuradoria Legislativa |
| Envio: 29/05/2018 17:09:59 |
Ação: Pela Admissibilidade
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: OPINAMOS PELA ADMISSÃO, DO PROJETO DE LEI Nº 021/2018 QUE “ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.102/2018, ESTIPULANDO O LIMITE DE ATÉ 40% (QUARENTA POR CENTO) PARA SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO GLOBAL”, RECOMENDANDO QUE O MESMO SEJA ANALISADO PELAS COMPETENTES COMISSÕES; COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DESTA CASA, PARA QUE ASSIM EMITAM O RESPECTIVO PARECER PARA, POSTERIORMENTE, SEGUIR SUA TRAMITAÇÃO NORMAL NESTA CASA DE LEI.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/05/2018 |
Fase: Para Ciência e Providências |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 29/05/2018 15:09:08 |
Ação: Dado Ciência e Providências
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Complemento da Ação: SUBMETO O PRESENTE PROJETO DE LEI, À ANÁLISE E PARECER DA DOUTA PROCURADORIA LEGISLATIVA DESTA CÂMARA, PARA QUE SE MANIFESTE QUANTO À ADMISSIBILIDADE DO MESMO, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 132 E RESPECTIVOS INCISOS DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/05/2018 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 28/05/2018 14:47:14 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: Protocolado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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