| Recebimento: 02/04/2018 |
Fase: Arquivado |
Setor:Setor Legislativo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 27/03/2018 |
Fase: Aguardando Resposta do Executivo Municipal |
Setor:Setor Legislativo |
| Envio: 02/04/2018 17:47:41 |
Ação: Sancionada
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Tempo gasto: 6 dias, 1 hora, 7 minutos
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Complemento da Ação: CONFORME DETERMINADO PELA PRESIDÊNCIA JUNTO AOS AUTOS A LEI MUNICIPAL Nº 1108/2018, SANCIONADA PELO EXECUTIVO MUNICIPAL, NA DATA DE 28 DE MARÇO DO CORRENTE ANO. SENDO DEVIDAMENTE PUBLICADA EM AMBOS OS PODERES.
REGISTRO O ENCERRAMENTO DO PRESENTE PROCESSO NA DATA DE HOJE, TENDO EM VISTA O CUMPRIMENTO DE TODAS AS ETAPAS DO TRÂMITE LEGISLATIVO.
SEGUE OS AUTOS AO ARQUIVO NA CAIXA VERMELHA PROJETOS DE LEI 2018.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Lei Municipal 1108/2018 - LEI MUNICIPAL 1108/2018
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| Recebimento: 26/03/2018 |
Fase: Ordem do Dia |
Setor:Plenário |
| Envio: 26/03/2018 17:58:35 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 15 minutos
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Complemento da Ação: CONSIDERANDO A APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO DE LEI PELO PLENÁRIO, POR UNANIMIDADE DOS PRESENTES, NA 11ª SESSÃO OCORRIDA EM 26/03/2018, CONFORME BOLETIM DE VOTAÇÃO JUNTADO AOS AUTOS, REMETO O PRESENTE PROCESSO PARA ELABORAÇÃO DE PROPOSIÇÃO DE LEI, NA FORMA DO ARTIGO 198, § 3º DO REGIMENTO INTERNO, IN VERBIS:
Art. 198. (...)
§ 3º Aprovada a redação final, a matéria será enviada a sanção, sob a forma de proposição de lei, ou a promulgação, sob a forma de resolução ou decreto legislativo".
DETERMINO AINDA, A CONFECÇÃO E OFÍCIO DIRECIONADO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, ENCAMINHANDO A REFERIDA PROPOSIÇÃO DE LEI, PARA QUE AQUIESCENDO PROCEDA A SANÇÃO DA RESPECTIVA LEI DENTRO DO PRAZO REGIMENTALMENTE ESTABELECIDO, ABAIXO TRANSCRITO.
"Art. 213. Aprovado o projeto de lei na forma regimental, será este enviado ao Prefeito, no prazo de dez dias, que, aquiescendo, o sancionará.
§ 1º O Prefeito, considerando o projeto no todo ou em parte inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias contados da data do recebimento.
§ 2º O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
§ 3º Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Prefeito implicará sanção.
§ 4º A apreciação do veto pelo Plenário da Câmara será dentro de trinta dias a contar do seu recebimento, em uma só discussão e votação, com parecer ou sem ele, considerando-se rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores.
§ 5º Rejeitado o veto, será o projeto enviado ao Prefeito para a promulgação.
§ 6º Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no § 4º, o veto será colocado na Ordem do Dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até a sua votação final.
§ 7º Se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Prefeito Municipal, nos casos dos § § 3º e 5º, o Presidente da Câmara Municipal a promulgará. Se este não o
fizer em igual prazo, caberá ao Vice-presidente fazê-lo."
APÓS SANCIONADA PELO EXECUTIVO MUNICIPAL A REFERIDA PROPOSIÇÃO, BEM COMO A PUBLICAÇÃO DE CÓPIA NO MURAL DE AVISOS DESTA CASA DE LEIS. DETERMINO O ENCERRAMENTO DO PROCESSO, EM RAZÃO DO CUMPRIMENTO DE TODAS AS ETAPAS DO TRÂMITE LEGISLATIVO.
CUMPRA-SE.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Boletim de Votação 119/2018 - BOLETIM DE VOTAÇÃO PL 015/2018
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| Recebimento: 26/03/2018 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 26/03/2018 17:43:21 |
Ação: Incluído na Ordem do Dia
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Tempo gasto: 1 hora, 7 minutos
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Complemento da Ação: NA FORMA DO ART. 24, INCISO II, ALÍNEA E DA RESOLUÇÃO Nº 03/95, DE ORDEM DO EXMº SR. PRESIDENTE, INCLUO O PRESENTE PROJETO NA ORDEM DO DIA DA 11ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA A SER REALIZADA NO DIA 26/03/2018 PARA VOTAÇÃO, CONFORME PAUTA PUBLICADA NO MURAL DE AVISOS DESTA CASA.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/03/2018 |
Fase: Para Análise e Parecer |
Setor:Comissão de Educação, Saúde e Assistência. |
| Envio: 26/03/2018 15:56:25 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: A COMISSÃO DE EDUCAÇÃ, SAÚDE E ASSISTÊNCIA É PELA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 015/2018, DE AUTORIA DO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, EXMO. SR. JOILSON ROCHA NUNES, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO DE FUNDÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/03/2018 |
Fase: Para Análise e Parecer |
Setor:Comissão de Finanças e Orçamento |
| Envio: 26/03/2018 15:54:34 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇEMENTO É PELA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 015/2018, DE AUTORIA DO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, EXMO. SR. JOILSON ROCHA NUNES, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO DE FUNDÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/03/2018 |
Fase: Para Análise e Parecer |
Setor:Comissão de Justiça e Redação |
| Envio: 26/03/2018 15:52:25 |
Ação: Parecer Emitido
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Complemento da Ação: A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO É PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TÉCNICA LEGISLATIVA, E QUANTO AO MÉRITO É PELA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 015/2018, DE AUTORIA DO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, EXMO. SR. JOILSON ROCHA NUNES, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO DE FUNDÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/03/2018 |
Fase: Para Leitura e Publicidade |
Setor:Plenário |
| Envio: 26/03/2018 15:33:01 |
Ação: Lido no Expediente
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Tempo gasto: 4 horas, 20 minutos
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Complemento da Ação: NOS TERMOS DA ALÍNEA E DO INCISO I DO ART. 24 DO REGIMENTO INTERNO, REMETO O PRESENTE PROJETO À COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA ANÁLISE E PARECER.
DETERMINO QUE, APÓS EMISSÃO DE PARECER DA PRESENTE COMISSÃO, REMETA-SE O PRESENTE PROJETO DE LEI AS COMISSÕES DE FINANÇAS E ORÇAMENTO E EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/03/2018 |
Fase: Incluir Proposição no Expediente |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 26/03/2018 11:11:31 |
Ação: Proposição Incluída no Expediente
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Tempo gasto: 2 dias, 22 horas, 19 minutos
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Complemento da Ação: NA FORMA DO ARTIGO 24, INCISO I, ALÍNEA E, DA RESOLUÇÃO Nº 3/1995, INCLUO O PRESENTE PROJETO NO EXPEDIENTE DA 10ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, CONFORME PAUTA PUBLICADA NO MURAL DE AVISOS DESTA CASA.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/03/2018 |
Fase: Para Admissibilidade |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 23/03/2018 08:09:49 |
Ação: Pela Admissibilidade
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: EMENTA: PROJETO DE LEI 001/2018.
O Prefeito Municipal de Fundão protocolizou na Secretaria desta Casa de Leis o Projeto de Lei nº 015//2018, que “Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Educação no município de Fundão e dá outras providências.”, para ser apreciado pelos pares que possuem assento nesta Casa.
O Projeto de Lei tem como objetivo, diante da adesão do município de Fundão ao Pacto pela Aprendizagem no Estado do Espírito Santo – PAES, a criação do Fundo Municipal de Educação, a fim de que “possa concorrer à arrecadação de recursos em prol das necessidades urgentes deste Município na primeira etapa da Educação Básica.” junto ao Fundo Estadual de Apoio e Ampliação de Melhoria das Condições de Oferta da Educação Infantil no Estado do Espírito, instituído por meio da Lei Estadual n.º 10.787/2017.
Pois bem. Não se encontra no Projeto de Lei sob análise qualquer afronta ao artigo 132 do Regimento Interno desta Casa de Leis.
Ademais, o inciso III do artigo 141 do mesmo regimento dispõe expressamente ser de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal as Leis que disponham sobre a “criação, estruturação e atribuições das secretarias ou departamentos equivalentes e órgãos da administração pública”, como ocorre na presente proposição.
Diante do exposto, esta procuradoria entende ser admissível pela Mesa Diretora desta Casa de Leis a proposição apresentada, com a sua regular tramitação legislativa.
Fundão/ES, em 23 de março de 2018.
Roberto Moraes Buticosky
Procurador Geral
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/03/2018 |
Fase: Para Ciência e Providências |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 22/03/2018 15:19:49 |
Ação: Dado Ciência e Providências
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Tempo gasto: 8 minutos
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Complemento da Ação: SUBMETO O PRESENTE PROJETO DE LEI, À ANÁLISE E PARECER DA DOUTA PROCURADORIA LEGISLATIVA DESTA CÂMARA, PARA QUE SE MANIFESTE QUANTO À ADMISSIBILIDADE DO MESMO, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 132 E RESPECTIVOS INCISOS DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/03/2018 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 22/03/2018 15:04:20 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: Protocolado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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