PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara M. de Fundão

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Projeto de Lei 14/2018

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Data de apresentação 15/03/2018 16:22:12

N° Processo 49/2018

N° Protocolo 69/2018

ID 4425

Ementa

AUTORIZA A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO AOS SERVIDORES MEMBROS DA COMISSÃO DE PATRIMÔNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria

Poder Executivo (Joilson Rocha Nunes);

Situação

Arquivado

Histórico da Tramitação _{66 Dia(s), 20 horas, 50 minuto(s).}

Recebimento: 21/05/2018	Fase: Arquivado	Setor:Setor Legislativo



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 16/05/2018	Fase: Aguardando Resposta do Executivo Municipal	Setor:Setor Legislativo
Envio: 21/05/2018 13:08:20	Ação: Sancionada
Tempo gasto: 4 dias, 20 horas, 59 minutos
Complemento da Ação: CONFORME DETERMINADO PELA PRESIDÊNCIA JUNTO AOS AUTOS A LEI MUNICIPAL Nº 1.114/2018, SANCIONADA PELO EXECUTIVO MUNICIPAL, NA DATA DE 18 DE MAIO DO CORRENTE ANO. SENDO DEVIDAMENTE PUBLICADA EM AMBOS OS PODERES. REGISTRO O ENCERRAMENTO DO PRESENTE PROCESSO NA DATA DE HOJE, TENDO EM VISTA O CUMPRIMENTO DE TODAS AS ETAPAS DO TRÂMITE LEGISLATIVO. SEGUE OS AUTOS AO ARQUIVO NA CAIXA PROJETOS DE LEI 2018 - 1
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Lei Municipal 1114/2018 - LEI MUNICIPAL 1.114/2018

Recebimento: 16/05/2018	Fase: Para Elaboração de Proposição de Lei	Setor:Setor Legislativo
Envio: 16/05/2018 16:07:50	Ação: Elaborado Proposição de Lei
Tempo gasto: 8 minutos
Complemento da Ação: CONFORME DETERMINADO PELO EXMO SR. PRESIDENTE ENCAMINHO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 012/2018 POR MEIO DO OFÍCIO Nº 123/2018.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Ofício Encaminhado 123/2018 - OFICIO GP CMF 123/2018 Proposição de Lei 12/2018 - PROPOSIÇÃO 012/2018

Recebimento: 14/05/2018	Fase: Ordem do Dia	Setor:Plenário
Envio: 16/05/2018 15:56:32	Ação: Aprovado
Tempo gasto: 2 dias, 3 horas, 15 minutos
Complemento da Ação: CONSIDERANDO A APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO DE LEI PELO PLENÁRIO, POR UNANIMIDADE DOS PRESENTES, NA SESSÃO OCORRIDA EM 15/05/2018, CONFORME BOLETIM DE VOTAÇÃO JUNTADO AOS AUTOS, REMETO O PRESENTE PROCESSO PARA ELABORAÇÃO DE PROPOSIÇÃO DE LEI, NA FORMA DO ARTIGO 198, § 3º DO REGIMENTO INTERNO, IN VERBIS: Art. 198. (...) § 3º Aprovada a redação final, a matéria será enviada a sanção, sob a forma de proposição de lei, ou a promulgação, sob a forma de resolução ou decreto legislativo". DETERMINO AINDA, A CONFECÇÃO E OFÍCIO DIRECIONADO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, ENCAMINHANDO A REFERIDA PROPOSIÇÃO DE LEI, PARA QUE AQUIESCENDO PROCEDA A SANÇÃO DA RESPECTIVA LEI DENTRO DO PRAZO REGIMENTALMENTE ESTABELECIDO, ABAIXO TRANSCRITO. "Art. 213. Aprovado o projeto de lei na forma regimental, será este enviado ao Prefeito, no prazo de dez dias, que, aquiescendo, o sancionará. § 1º O Prefeito, considerando o projeto no todo ou em parte inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias contados da data do recebimento. § 2º O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea. § 3º Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Prefeito implicará sanção. § 4º A apreciação do veto pelo Plenário da Câmara será dentro de trinta dias a contar do seu recebimento, em uma só discussão e votação, com parecer ou sem ele, considerando-se rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores. § 5º Rejeitado o veto, será o projeto enviado ao Prefeito para a promulgação. § 6º Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no § 4º, o veto será colocado na Ordem do Dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até a sua votação final. § 7º Se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Prefeito Municipal, nos casos dos § § 3º e 5º, o Presidente da Câmara Municipal a promulgará. Se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-presidente fazê-lo." APÓS SANCIONADA PELO EXECUTIVO MUNICIPAL A REFERIDA PROPOSIÇÃO, BEM COMO A PUBLICAÇÃO DE CÓPIA NO MURAL DE AVISOS DESTA CASA DE LEIS. DETERMINO O ENCERRAMENTO DO PROCESSO, EM RAZÃO DO CUMPRIMENTO DE TODAS AS ETAPAS DO TRÂMITE LEGISLATIVO. CUMPRA-SE.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Boletim de Votação 136/2018 - BOLETIM DE VOTAÇÃO PL 014/2018

Recebimento: 09/05/2018	Fase: Distribuir Proposição	Setor:Comissão de Finanças e Orçamento
Envio: 09/05/2018 16:55:10	Ação: Proposição Distribuída
Tempo gasto: 7 minutos
Complemento da Ação: A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO É PELA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 014/2018, DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EXMO. SR. JOILSON ROCHA NUNES, QUE “AUTORIZA A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO AOS SERVIDORES MEMBROS DA COMISSÃO DE PATRIMÔNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. TRAMITAÇÃO ELETRÔNICA POSTERIOR A TRAMITAÇÃO FÍSICA.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 02/05/2018	Fase: Para Análise e Parecer	Setor:Comissão de Justiça e Redação
Envio: 09/05/2018 16:46:34	Ação: Pela Constitucionalidade
Tempo gasto: 6 dias, 21 horas, 46 minutos
Complemento da Ação: A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO É PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TÉCNICA LEGISLATIVA, E QUANTO AO MÉRITO É PELA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 014/2018, DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EXMO. SR. JOILSON ROCHA NUNES, QUE “AUTORIZA A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO AOS SERVIDORES MEMBROS DA COMISSÃO DE PATRIMÔNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. TRAMITAÇÃO ELETRÔNICA POSTERIOR A TRAMITAÇÃO FÍSICA.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 28/03/2018	Fase: Para Leitura e Publicidade	Setor:Plenário
Envio: 03/04/2018 12:39:14	Ação: Lido no Expediente
Tempo gasto: 5 dias, 19 horas, 10 minutos
Complemento da Ação: NOS TERMOS DA ALÍNEA E DO INCISO I DO ART. 24 DO REGIMENTO INTERNO, REMETO O PRESENTE PROJETO À COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA ANÁLISE E PARECER. DETERMINO QUE, APÓS EMISSÃO DE PARECER DA PRESENTE COMISSÃO, REMETA-SE O PRESENTE PROJETO DE LEI Á COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DESTA CASA.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 28/03/2018	Fase: Incluir Proposição no Expediente	Setor:Gabinete da Presidência
Envio: 28/03/2018 17:20:49	Ação: Proposição Incluída no Expediente
Tempo gasto: 5 horas, 36 minutos
Complemento da Ação: NA FORMA DO ARTIGO 24, INCISO I, ALÍNEA E, DA RESOLUÇÃO Nº 3/1995, INCLUO O PRESENTE PROJETO NO EXPEDIENTE DA 13ª SESSÃO, CONFORME PAUTA PUBLICADA NO MURAL DE AVISOS DESTA CASA.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 28/03/2018	Fase: Para Admissibilidade	Setor:Procuradoria Legislativa
Envio: 28/03/2018 10:09:48	Ação: Pela Admissibilidade
Tempo gasto: 24 minutos
Complemento da Ação: OPINAMOS PELA ADMISSÃO, DO PROJETO DE LEI Nº 014/2018 QUE “AUTORIZA A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO AOS SERVIDORES MEMBROS DA COMISSÃO DE PATRIMÔNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, RECOMENDANDO QUE O MESMO SEJA ANALISADO PELAS COMPETENTES COMISSÕES PERMANENTES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO DESTA CASA, PARA QUE ASSIM EMITA O RESPECTIVO PARECER PARA, POSTERIORMENTE, SEGUIR SUA TRAMITAÇÃO NORMAL NESTA CASA DE LEI.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 15/03/2018	Fase: Para Ciência e Providências	Setor:Gabinete da Presidência
Envio: 15/03/2018 16:27:30	Ação: Dado Ciência e Providências

Complemento da Ação: SUBMETO O PRESENTE PROJETO DE LEI, À ANÁLISE E PARECER DA DOUTA PROCURADORIA LEGISLATIVA DESTA CÂMARA, PARA QUE SE MANIFESTE QUANTO À ADMISSIBILIDADE DO MESMO, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 132 E RESPECTIVOS INCISOS DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 15/03/2018	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Protocolo
Envio: 15/03/2018 16:22:27	Ação: Proposição Protocolada

Complemento da Ação: Protocolado.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{66 Dia(s), 20 horas, 50 minuto(s).}

21/05

Arquivado Setor Legislativo

16/05

Aguardando Resposta do Executivo Municipal Setor Legislativo 4 dias, 21 horas Sancionada Despacho Eletrônico - 21/05/2018 Lei Municipal

16/05

Para Elaboração de Proposição de Lei Setor Legislativo 11 minutos Elaborado Proposição de Lei Despacho Eletrônico - 16/05/2018 Ofício Encaminhado Proposição de Lei

14/05

Ordem do Dia Plenário 6 dias, 23 horas, 1 minuto Aprovado Despacho Eletrônico - 16/05/2018 Boletim de Votação

09/05

Distribuir Proposição Comissão de Finanças e Orçamento 8 minutos Proposição Distribuída Despacho Eletrônico - 09/05/2018

02/05

Para Análise e Parecer Comissão de Justiça e Redação 36 dias, 4 horas, 7 minutos Pela Constitucionalidade Despacho Eletrônico - 09/05/2018

mai

28/03

Para Leitura e Publicidade Plenário 5 dias, 19 horas, 18 minutos Lido no Expediente Despacho Eletrônico - 03/04/2018

28/03

Incluir Proposição no Expediente Gabinete da Presidência 7 horas, 11 minutos Proposição Incluída no Expediente Despacho Eletrônico - 28/03/2018

28/03

Para Admissibilidade Procuradoria Legislativa 12 dias, 17 horas, 42 minutos Pela Admissibilidade Despacho Eletrônico - 28/03/2018

15/03

Para Ciência e Providências Gabinete da Presidência 5 minutos Dado Ciência e Providências Despacho Eletrônico - 15/03/2018

15/03

Protocolar Proposição Protocolo Proposição Protocolada Capa Despacho Eletrônico - 15/03/2018

mar

2018

Resultado da Votação

Sessão Ordinária nº 13 de 02/04/2018
Tipo de Votação:	Quórum:	Votos para Aprovação:
Votos Sim:	Votos Não:	Abstenção:

Sessão Ordinária nº 16 de 15/05/2018
Tipo de Votação:	Quórum:	Votos para Aprovação:
Votos Sim:	Votos Não:	Abstenção:

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

Projeto de Lei 14/2018

Histórico da Tramitação 66 Dia(s), 20 horas, 50 minuto(s).

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