Projeto de Lei 7/2008

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 13/02/2008 00:00:00
 N° Processo /2008
 N° Protocolo 0/2008
 ID 1042
 Ementa

Dispõe sobre ações preventivas e repressivas, por parte do Poder Público Municipal, com efeito de cobrir o uso de bebidas alcoólicas por menores de 18 (dezoito) anos, o tráfico e o uso de drogas, e a exploração sexula, principalmente infantil.

 Situação

Concluído

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação