Data de apresentação 29/08/2017 18:10:18
 N° Processo 338/2017
 N° Protocolo 353/2017
 ID 4156
 Ementa

QUE O PODER EXECUTIVO APRESENTE PROJETO DE LEI CONCEDENDO REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO AO SERVIDOR QUE TENHA CÔNJUGE, FILHO OU DEPENDENTE PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, INDEPENDENTEMENTE DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO .

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação