Indica ao Poder Executivo Municipal a necessidade de estudo e implantação de um Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) no município de Fundão, com o objetivo de possibilitar a regularização de débitos municipais, especialmente relacionados ao IPTU, oferecendo redução de juros e multas, bem como condições facilitadas de parcelamento para os contribuintes.
Angela Coutinho;
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