Projeto de Lei 27/2007

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 27/04/2007 00:00:00
 N° Processo /2007
 N° Protocolo 0/2007
 ID 203
 Ementa

Veda nomeação das pessoas que especifica em cargos em comissão, função de confiança e gratificações da estrutura administrativa nos órgãos da Administração Pública de Função e dá outras providências.

 Autoria

Edson Onofre;

 Situação

Concluído

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação