Complemento da Ação: PARECER JURÍDICO
EMENTA: PROJETO DE LEI Nº 057/2023 QUE “DENOMINA “ESTRADA RURAL JOCARLY ROCHA”, A VIA PÚBLICA SEM DENOMINAÇÃO LOCALIZADA NA COMUNIDADE DE CARNEIROS, ZONA RURAL DE FUNDÃO/ES.”
Trata-se de Projeto de Lei encaminhado à Secretaria da Câmara Municipal, cuja autoria é do Nobre Vereador desta Casa, Exmo. Sr. Janderson Luiz Soares Paltrinieri e o Nobre Presidente desta Casa, Exmo. Sr. Vereador Paulo Roberto Cole, a Proposição tem por finalidade passar a consideração desta casa legislativa proposta que, “Denomina “Estrada Rural Jocarly Rocha”, a Via Pública Sem Denominação Localizada na Comunidade de Carneiros, Zona Rural de Fundão/ES.”
Pretende o autor do Projeto, denominar “Estrada Rural Jocarly Rocha”, a via pública sem denominação localizada na comunidade de Carneiros, zona rural de Fundão/ES. O Exmo. Sr. Vereador Janderson Luiz Soares Paltrinieri e o Exmo. Sr. Presidente Vereador Paulo Roberto Cole encaminharam a justificativa, que segue abaixo:
“O presente projeto tem por objetivo conferir homenagem ao Senhor Jocarly Rocha, natural de Santa Leopoldina, falecido em 08 de dezembro de 2007.
Seu Jocarly foi casado com Dona Maria Diva Barbosa dos Santos, e era conhecido carinhosamente pela comunidade como “Seu Joca”. Dono de uma personalidade muito forte, Seu Joca residia no Sítio Santa Maria, no Encruzo – Fundão/ES.
Filho de Antônio Barcellos Rocha e Maria Barcellos Rocha, Seu Joca dedicou a vida lutando por melhores condições de vida dos moradores de sua comunidade.
Foi um desbravador da comunidade sempre apoiando e sendo destaque ao cobrar dos governantes melhorias para a comunidade e para Fundão, como um todo. Seu Joca foi também o primeiro morador a adquirir um veículo automotor na comunidade do Encruzo, criando assim um anseio para melhorias nas estradas de acesso não somente do Sítio Santa Maria, mas também pela abertura de mais estradas rurais na região, favorecendo assim a interligação de moradores do Encruzo a Carneiros, por exemplo.
Em razão disso, pelo pioneirismo e ativismo de Seu Joca, estes parlamentares propõem este projeto, em homenagem a este cidadão que não se deteve diante das adversidades, e buscou pelo desenvolvimento de sua região e acessibilidade de seu povo.
Seu Joca também desempenhou um importante papel no empreendedorismo na agricultura local, tendo investido em uma fábrica de aguardentes, além de forte atuação no plantio de bananas e cacau.
Tinha um grande amor pela terra de Fundão, e dedicou a vida para que sua família se sustentasse dela.
Diante do exposto, propomos ao plenário da Casa o presente projeto, em homenagem a este cidadão que tanto se dedicou ao desenvolvimento de nosso município.”
Conforme disciplinado no Título VI, que trata Das Proposições, Capítulo I, das Disposições Gerais, disposto nos incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X , XI, XII,XIII, XIV e XV, do Regimento Interno desta Casa, temos que:
Art. 130 As proposições poderão consistir em:
I - veto;
II - proposta de emenda a Lei Orgânica;
III - projeto de lei complementar;
IV - projeto de lei;
V - projeto de decreto legislativo;
VI - projeto de resolução;
VII - requerimento;
VIII - indicação;
IX - moção;
X - representação;
XI - substitutivos;
XII - recurso.
XII - emenda;
XIII - subemenda;
XIV - parecer;
XV - recurso.
(destaque meu)
Importante ressaltar que, conforme Título VI, Capítulo III, que trata dos Projetos de Cidadania Honorária e da Nomenclatura de Patrimônio Público Municipal, o Art. 146-A, Art. 146-B e Art. 146-C, dispõe que:
Art. 146-A O município não poderá dar nome de pessoas vivas a bens e serviços públicos de qualquer natureza.
Parágrafo Único. Para os fins desse artigo, somente após três meses de falecimento poderá ser homenageada qualquer pessoa, salvo personalidade marcante que tenha desempenhado altas funções na vida administrativa do Município, do Estado ou da Nação.
Art. 146-B Deverá vir anexado ao projeto de denominação de bens do patrimônio público municipal, como requisito essencial, conforme o caso:
I - certidão de óbito ou outro documento que comprove o falecimento do homenageado;
II - detalhada biografia da pessoa a ser homenageada, acompanhada da relação dos trabalhos e serviços prestados;
III - registros e relatos históricos das datas e acontecimentos;
IV - registros da espécie da fauna e da flora, com o nome científico e popular;
V - estudos sobre o local geográfico;
VI - certidão expedida pelo órgão competente da Prefeitura Municipal atestando a não existência de denominação anterior, bem como a exata localização do patrimônio municipal a ser denominado.
Art. 146-C O patrimônio público municipal, uma vez denominado, não poderá ser alvo de redenominação.
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica:
a) Quando o bem for de loteamento ainda não habitado ou a denominação atribuída não se referir a nome de pessoas;
b) Quando o nome for de pessoas, a redenominação exigirá para apresentação do projeto 1/3 (um terço), dos membros da Câmara, juntamente com abaixo assinado por 2/3 (dois terços) dos moradores do logradouro que pretende-se renomear, e para aprovação o quorum de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal.
Para melhor entendimento passamos a transcrição do Título VI, que trata Das Proposições, Capítulo I, das Disposições Gerais, disposto nos incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X e Parágrafo único do Art. 132 do Regimento Interno desta Casa, onde temos que:
Art. 132 A Mesa deixará de aceitar qualquer proposição:
I - que versar sobre assunto alheio à competência da Câmara;
II - que delegue a outro poder atribuições privativas do legislativo;
III - que, aludindo a lei, decreto, regulamento ou qualquer outro dispositivo legal, não se faça acompanhar de sua transcrição, ou seja, redigida de modo que não se saiba, à simples leitura, qual a providência objetivada;
IV - que, fazendo menção a cláusula de contratos, concessões, documentos públicos ou escrituras, não tenham sido juntados ou transcritos;
V - que, apresentada por qualquer Vereador, verse sobre assunto de competência privativa do Prefeito;
VI - quando redigidas de modo que não se saiba à simples leitura qual a providência objetivada;
VII - que seja anti-regimental;
VIII - que tenha sido rejeitada e novamente apresentada, exceto nos casos previstos no art. 215;
IX – que contenham expressões ofensivas;
X – manifestamente inconstitucionais;
XI – que, em se tratando de substitutivo, emenda ou subemenda não guardem direta relação com a proposição.
XII - que trate de temas distintos consolidados em uma única proposição sem que haja relação entre si, ou, que trate de temas que possuam quóruns distintos para deliberação, devendo ser observada a previsão contida no art. 188 deste Regimento.
Parágrafo Único. Se o autor ou autores da proposição dada como inconstitucional, anti-regimental ou alheia à competência da Câmara Municipal não se conformarem com a decisão, poderão requerer ao Presidente, audiência da Comissão de Justiça e Redação que, emitirá parecer, que será incluído na Ordem do Dia e apreciado pelo Plenário.
Temos ainda, que, conforme disciplinado no Título I, Capítulo II que trata Das Votações, as deliberações do Plenário da Câmara Municipal de Fundão serão tomadas por maioria absoluta de votos, por maioria simples de votos e por dois terços dos votos da Câmara, conforme disposto no Art. 188, do Regimento da Câmara, onde temos que:
Art. 188 Dependem do voto favorável:
I - de dois terços dos membros da Câmara:
a) emenda à Lei Orgânica;
b) rejeição do parecer prévio do Tribunal de Contas;
c) contratação de empréstimos;
d) denominação de logradouros públicos;
e) título de honraria;
II - da maioria absoluta dos membros da Câmara, a aprovação e alteração de:
a) leis complementares;
b) leis delegadas;
c) Código Tributário do Município;
d) Código de Obras;
e) Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;
f) Código de posturas;
g) regime jurídico único dos servidores municipais;
h) lei instituidora da guarda municipal;
i) outras leis de caráter estrutural.
III - da maioria simples dos membros da Câmara, na forma do art. 188, § 4º, autorização para:
a) concessão de serviços públicos;
b) concessão de direito de uso de bens imóveis;
c) alienação de bens imóveis;
d) aquisição de bens imóveis por doação com encargos.
Tal assunto, na sua competência é autorizado pelo Regimento Interno desta Colenda Casa de Lei em seu Art. 130, não vislumbramos qualquer afronta ao art. 132 no Projeto de Lei sob análise, conforme acima demonstrado e pela Lei Orgânica do Município, que trata da competência da Câmara, correta, portanto, legal.
Logo, opinamos pela Admissão pela Mesa Diretora, do Projeto de Lei nº 057/2023 que “Denomina “Estrada Rural Jocarly Rocha”, a Via Pública Sem Denominação Localizada na Comunidade de Carneiros, Zona Rural de Fundão/ES”, recomendando que o mesmo seja analisado pela competente Comissão Permanente de Justiça e Redação, para que assim emita o respectivo parecer para, posteriormente, seguir sua tramitação normal nesta Casa de Lei.
É o parecer.
Palácio Legislativo Luiz Henrique Broseghini,
Fundão-ES, 13 de setembro de 2023.
Valdirene Ornela da Silva Barros
Procuradora Legislativa
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