| Recebimento: 18/10/2021 |
Fase: Arquivado |
Setor:Setor Legislativo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 18/10/2021 |
Fase: Ordem do Dia |
Setor:Plenário |
| Envio: 18/10/2021 13:50:16 |
Ação: Rejeitado
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Ao Arquivo Geral,
Remeto os autos ao arquivo, haja vista a Aprovação do parecer pela Inconstitucionalidade, exarado pela Comissão de Justiça e Redação da Casa, por 6x4, conforme boletim anexo. Votos contrários: Sônia, Paulo Cole, Aelcio e Janderson.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Boletim de Votação 53/2021 - 1
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| Recebimento: 18/10/2021 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 18/10/2021 13:47:38 |
Ação: Incluído na Ordem do Dia
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: NA FORMA DO ART. 24, INCISO II, ALÍNEA E DA RESOLUÇÃO Nº 03/95, INCLUO A PRESENTE PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA NA ORDEM DO DIA DA 30ª SESSÃO ORDINÁRIA, PARA VOTAÇÃO DO PARECER PELA INCONSTITUCONALIDADE, NOS TERMOS DO ART. 44, § 2º, DO REGIMENTO INTERNO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/08/2021 |
Fase: Para Análise e Parecer |
Setor:Comissão de Justiça e Redação |
| Envio: 18/10/2021 13:43:56 |
Ação: Pela Inconstitucionalidade
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Tempo gasto: 49 dias, 31 minutos
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Complemento da Ação: A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO é pela INCONSTITUCIONALIDADE da Proposta De Emenda a Lei Orgânica 2/2021, de autoria do vereador JANDERSON LUIZ SOARES PALTRINIERI e coautoria dos vereadores AELCIO RODRIGUES PEIXOTO, SONIA LUSIA NEVES RODRIGUES STEINS e PAULO ROBERTO COLE, no qual altera redação do inciso III do art. 171 da Lei Orgânica Municipal de Fundão, acrescentando o sinal de televisão e internet nas competências do Município, a serem promovidas mediante articulação e cooperação com o Estado e a União.
Obs. Tramitação eletrônica efetuada posterior ao trâmite físico, devido à necessidade de abertura de chamado para ajuste da árvore processual.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer da Comissão 50/2021 - PELA INCONSTITUCIONALIDADE DA PROPOSTA
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| Recebimento: 15/08/2021 |
Fase: Para Leitura e Publicidade |
Setor:Plenário |
| Envio: 16/08/2021 18:32:14 |
Ação: Lido no Expediente
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Tempo gasto: 23 horas, 11 minutos
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Complemento da Ação: À Comissão Permanente,
Remeta-se o presente projeto à Comissão de Justiça e Redação, à Comissão de Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia e Petróleo e à Comissão de Agricultura, Turismo e Indústria e Comércio para análise e parecer, nos termos do art. 24, inciso I, alínea “e” do Regimento Interno. Após, ao Gabinete da Presidência para as providências necessárias. Cumpra-se.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/08/2021 |
Fase: Incluir Proposição no Expediente |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 15/08/2021 19:11:26 |
Ação: Proposição Incluída no Expediente
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Complemento da Ação: NA FORMA DO ART. 24, INCISO I, ALÍNEA E DA RESOLUÇÃO Nº 03/95, DE ORDEM DA EXMª SRA. PRESIDENTE, INCLUO A REFERIDA PROPOSTA DE EMENDA NO EXPEDIENTE DA SESSÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA NO DIA 16/08/2021, PARA APRECIAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/08/2021 |
Fase: Para Ciência e Providências |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 15/08/2021 19:10:04 |
Ação: Dado Ciência e Providências
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Tempo gasto: 3 dias, 6 horas, 17 minutos
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Complemento da Ação: ENCAMINHO PARA INCLUSÃO NO EXPEDIENTE DA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/08/2021 |
Fase: Para Análise e Parecer |
Setor:Procuradoria Legislativa |
| Envio: 10/08/2021 15:55:52 |
Ação: Pela Admissibilidade
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Tempo gasto: 10 minutos
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Complemento da Ação: Haja vista o transcurso de prazo de 15 dias para a emissão de Parecer, emito o mesmo, com respaldo em Resolução de distribuição do serviço administrativo da Câmara Municipal.
Trata-se de PL, de iniciativa de Vereadores, com o fim de adicionar à redação do art. 171, inciso III, da Lei Orgânica de Fundão, para incluir, dentre as competências executivas do Município, "em articulação e cooperação com o Estado e a União", promover infraestrutura e serviço, na área rural, de sinal de televisão e internet.
A Lei Orgânica, nos moldes do art. 29 da CF, é a Constituição Municipal.
Assim, sendo de competência executiva concorrente da União e Estados referida prestação de serviço público, e, em atenção ao princípio da estrita legalidade administrativa, constitucional é a amplicação do art. 171, inciso III, da Lei Orgânica de Fundão.
Por isso, emitidos Parecer pela admissibilidade do PL.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/08/2021 |
Fase: Para Ciência e Providências |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 02/08/2021 17:48:46 |
Ação: Dado Ciência e Providências
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Complemento da Ação: ENCAMINHO A REFERIDA PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA NOS TERMOS DO ART. 132 DO REGIMENTO INTERNO, PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER. CUMPRA-SE.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/08/2021 |
Fase: Para Análise e Parecer |
Setor:Procuradoria Legislativa |
| Envio: 02/08/2021 16:06:25 |
Ação: Pedido de Devolução
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: Ante o fim do período de férias da Procuradora Legislativa, devolvo os autos à sua abalizada análise.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/07/2021 |
Fase: Para Ciência e Providências |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 20/07/2021 15:09:37 |
Ação: Dado Ciência e Providências
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: ENCAMINHO A REFERIDA PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA NOS TERMOS DO ART. 132 DO REGIMENTO INTERNO, PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER. CUMPRA-SE.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/07/2021 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 20/07/2021 15:07:37 |
Ação: Proposição Apreciada
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Complemento da Ação: Para Ciência e Demais Providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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