| Recebimento: 12/12/2019 |
Fase: Encerramento do Processo |
Setor:Setor Legislativo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 12/12/2019 |
Fase: Juntada aos Autos |
Setor:Setor Legislativo |
| Envio: 12/12/2019 18:40:44 |
Ação: Efetuada Juntada
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: CONFORME DETERMINADO PELA PRESIDÊNCIA, JUNTO AOS AUTOS A RESOLUÇÃO Nº 004/2019, PROMULGADA NA DATA DE 12 DE DEZEMBRO DO CORRENTE ANO, PUBLICADA NO MURAL DE AVISOS DESTA CASA, NO SÍTIO ELETRÔNICO DA CÂMARA E NO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS.
TENDO EM VISTA O CUMPRIMENTO DE TODAS AS ETAPAS DO TRÂMITE LEGISLATIVO. ENCERRO OS AUTOS E ENCAMINHO AO ARQUIVO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Resolução 1/2019 - RESOLUÇÃO Nº 004/2019
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| Recebimento: 12/12/2019 |
Fase: Promulgação |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 12/12/2019 18:38:19 |
Ação: Promulgação Efetuada
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Complemento da Ação: REMETO O PRESENTE PROCESSO AO SETOR DE DESTINO PARA QUE JUNTE AOS AUTOS A RESOLUÇÃO Nº 004/2019, PROMULGADA NESTA DATA.
CUMPRA-SE.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/12/2019 |
Fase: Elaborar Resolução |
Setor:Setor Legislativo |
| Envio: 12/12/2019 18:37:19 |
Ação: Elaborada Resolução
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Tempo gasto: 7 dias, 4 horas, 28 minutos
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Complemento da Ação: REMETO OS AUTOS DO PRESENTE PROJETO, JUNTO A 3 (TRÊS) VIAS DA RESOLUÇÃO Nº 04/2019, PARA QUE AQUISCENDO, SEJA PROMULGADA NA PRESENTE DATA, CONFORME APROVAÇÃO OCORRIDA NA 35ª SESSÃO ORDINÁRIA DESTA CASA LEGISLATIVA.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/12/2019 |
Fase: Ordem do Dia |
Setor:Plenário |
| Envio: 05/12/2019 13:49:20 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 2 dias, 22 horas, 41 minutos
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Complemento da Ação: REMETO O PRESENTE PROCESSO PARA ELABORAÇÃO DE RESOLUÇÃO A SER PROMULGADA POR ESTA PRESIDÊNCIA, NA FORMA DO ART. 216 DO REGIMENTO INTERNO, EM RAZÃO DA APROVAÇÃO DO PLENÁRIO POR UNANIMIDADE, VOTAÇÃO ESTA OCORRIDA NA 35ª SESSÃO - ORDINÁRIA REALIZADA EM 02/12/2019, CONFORME QUADRO DE VOTAÇÃO JUNTADO AOS AUTOS.
CUMPRA-SE.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Boletim de Votação 362/2019 - BOLETIM DE VOTAÇÃO - 35ª SESSÃO ORDINÁRIA - 02/12/2019
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| Recebimento: 26/11/2019 |
Fase: Para Ciência e Providências |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 29/11/2019 13:44:57 |
Ação: Dado Ciência e Providências
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Tempo gasto: 2 dias, 21 horas, 24 minutos
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Complemento da Ação: NA FORMA DO ART. 24, INCISO II, ALÍNEA E DA RESOLUÇÃO Nº 03/95, INCLUO O PRESENTE PROJETO NA ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA NO DIA 02/12/2019 PARA VOTAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/11/2019 |
Fase: Distribuir Proposição |
Setor:Comissão de Finanças e Orçamento |
| Envio: 19/11/2019 17:46:54 |
Ação: Proposição Distribuída
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Tempo gasto: 6 minutos
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Complemento da Ação: A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO é pela APROVAÇÃO do Projeto de Resolução.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer da Comissão 39/2019 - PARECER Nº 039/2019.
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| Recebimento: 19/11/2019 |
Fase: Para Análise e Parecer |
Setor:Comissão de Justiça e Redação |
| Envio: 19/11/2019 17:35:41 |
Ação: Pela Aprovação
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Tempo gasto: 26 minutos
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Complemento da Ação: A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO é pela APROVAÇÃO do presente Projeto de Resolução.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer da Comissão 69/2019 - PARECER Nº 069/2019
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| Recebimento: 18/11/2019 |
Fase: Para Leitura e Publicidade |
Setor:Plenário |
| Envio: 19/11/2019 08:46:04 |
Ação: Lido no Expediente
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Tempo gasto: 12 horas, 34 minutos
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Complemento da Ação: NOS TERMOS DA ALÍNEA E DO INCISO I DO ART. 24 DO REGIMENTO INTERNO, REMETO O PRESENTE PROJETO À COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA ANÁLISE E PARECER.
DETERMINO QUE, APÓS EMISSÃO DE PARECER DA PRESENTE COMISSÃO, REMETA-SE O PRESENTE PROJETO DE LEI A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/11/2019 |
Fase: Incluir Proposição no Expediente |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 14/11/2019 17:16:38 |
Ação: Proposição Incluída no Expediente
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Tempo gasto: 16 minutos
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Complemento da Ação: NA FORMA DO ARTIGO 24, INCISO I, ALÍNEA E, DA RESOLUÇÃO Nº 3/1995, INCLUO O PRESENTE PROJETO NO EXPEDIENTE DA 32ª SESSÃO ORDINÁRIA, QUE SERÁ NO DIA 18 DE NOVEMBRO DO CORRENTE ANO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/11/2019 |
Fase: Para Admissibilidade |
Setor:Procuradoria Legislativa |
| Envio: 14/11/2019 16:49:10 |
Ação: Pela Admissibilidade
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Tempo gasto: 8 dias, 1 hora, 7 minutos
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Complemento da Ação: PARECER JURÍDICO
EMENTA: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 004/2019 QUE “DISPÕE SOBRE O CALENDÁRIO ANUAL DE PAGAMENTO DOS VEREADORES, SERVIDORES E ESTAGIÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE FUNDÃO - ES, RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Trata-se de Projeto de Resolução encaminhado à Secretaria da Câmara Municipal, cuja autoria é do Nobre Presidente, Exmo. Sr. Eleazar Ferreira Lopes, da Câmara Municipal de Fundão, a Proposição tem por finalidade passar a consideração desta casa legislativa proposta que, “Dispõe sobre o Calendário Anual de Pagamento dos Vereadores, Servidores e Estagiários da Câmara Municipal de Fundão - ES, Relativo ao Exercício de 2020, e Dá Outras Providências.”
Pretende o autor do Projeto, dispor sobre o Calendário Anual de pagamento dos vereadores, servidores e estagiários da Câmara Municipal de Fundão - ES, relativo ao exercício de 2020, para tanto encaminhou a justificativa, que segue abaixo:
“O Projeto de Resolução tem por objeto estabelecer uma data certa para pagamentos dos vencimentos dos Vereadores, Servidores e estagiários da Casa, permitindo assim maior tranquilidade ao elaborar seus orçamentos.
Com a adoção do calendário, instituído em 2015, Vereadores e Servidores puderam fazer seus planos com a certeza de que naquela data estipulada, o pagamento estará em sua conta.
O projeto ainda proporciona ao Setor Financeiro e Recursos Humanos da Casa o planejamento financeiro quantos aos pagamentos efetivados, principalmente quanto ao pagamento dos subsídios dos Vereadores, tendo em vista que, para apuração do período de corte, leva-se em consideração o não comparecimento à Sessão Ordinária, na proporção de 1/3 (um terço), por sessão realizada durante o mês, salvo por motivo devidamente comprovado, conforme observância ao disposto no art. 2º da Lei Municipal nº 840, de 09/03/2012.
Considerando também, que as Sessões Ordinárias por imposição regimental são realizadas no primeiro e décimo quinto dia de cada mês, na exceção de quando os dias caírem em sábados, domingos e feriados, sendo transferidas para o primeiro dia útil subsequente, conforme calendário fixado anualmente, em atendimento ao disposto no parágrafo único do art. 110 do Regimento Interno desta Câmara.
Diante das considerações acima, contando com a consciência e a responsabilidade legislativa, esperamos contar com o apoio de Vossas Excelências para aprovação do projeto, na forma apresentada.”
Conforme disciplinado no Título VI, que trata Das Proposições, Capítulo I, das Disposições Gerais, disposto nos incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X , XI, XII,XIII, XIV e XV, do Regimento Interno desta Casa, temos que:
Art. 130 As proposições poderão consistir em:
I - veto;
II - proposta de emenda a Lei Orgânica;
III - projeto de lei complementar;
IV - projeto de lei;
V - projeto de decreto legislativo;
VI - projeto de resolução;
VII - requerimento;
VIII - indicação;
IX - moção;
X - representação;
XI - substitutivos;
XII - recurso.
XII - emenda;
XIII - subemenda;
XIV - parecer;
XV - recurso.
(destaque meu)
Para melhor entendimento passamos a transcrição do Título VI, que trata Das Proposições, Capítulo I, das Disposições Gerais, disposto nos incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X e Parágrafo único do Art. 132 do Regimento Interno desta Casa, onde temos que:
Art. 132 A Mesa deixará de aceitar qualquer proposição:
I - que versar sobre assunto alheio à competência da Câmara;
II - que delegue a outro poder atribuições privativas do legislativo;
III - que, aludindo a lei, decreto, regulamento ou qualquer outro dispositivo legal, não se faça acompanhar de sua transcrição, ou seja, redigida de modo que não se saiba, à simples leitura, qual a providência objetivada;
IV - que, fazendo menção a cláusula de contratos, concessões, documentos públicos ou escrituras, não tenham sido juntados ou transcritos;
V - que, apresentada por qualquer Vereador, verse sobre assunto de competência privativa do Prefeito;
VI - quando redigidas de modo que não se saiba à simples leitura qual a providência objetivada;
VII - que seja anti-regimental;
VIII - que tenha sido rejeitada e novamente apresentada, exceto nos casos previstos no art. 215;
IX – que contenham expressões ofensivas;
X – manifestamente inconstitucionais;
XI – que, em se tratando de substitutivo, emenda ou subemenda não guardem direta relação com a proposição.
Parágrafo Único. Se o autor ou autores da proposição dada como inconstitucional, anti-regimental ou alheia à competência da Câmara Municipal não se conformarem com a decisão, poderão requerer ao Presidente, audiência da Comissão de Justiça e Redação que, emitirá parecer, que será incluído na Ordem do Dia e apreciado pelo Plenário.
(destaque meu)
Tal assunto, na sua competência é autorizado pelo Regimento Interno desta Colenda Casa de Lei em seu Art. 130, não vislumbramos qualquer afronta ao art. 132 no Projeto de Lei sob análise, conforme acima demonstrado e pela Lei Orgânica do Município, que trata da competência do Prefeito, correta, portanto, legal.
Logo, opinamos pela Admissão, do Projeto de Resolução nº 004/2019 que “Dispõe sobre o Calendário Anual de Pagamento dos Vereadores, Servidores e Estagiários da Câmara Municipal de Fundão - ES, Relativo ao Exercício de 2020, e Dá Outras Providências”, recomendando que o mesmo seja analisado pelas competentes Comissões: Comissão Permanente de Justiça e Redação e Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, para que assim emita o respectivo parecer para, posteriormente, seguir sua tramitação normal nesta Casa de Lei.
É o parecer.
Palácio Legislativo Luiz Henrique Broseghini,
Fundão-ES, 14 de novembro de 2019.
Valdirene Ornela da Silva Barros
Procuradora Legislativa
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/11/2019 |
Fase: Para Ciência e Providências |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 06/11/2019 15:07:08 |
Ação: Dado Ciência e Providências
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Tempo gasto: 1 hora, 10 minutos
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Complemento da Ação: SUBMETO O PRESENTE PROJETO DE RESOLUÇÃO À ANÁLISE E PARECER DA DOUTA PROCURADORIA LEGISLATIVA DESTA CÂMARA, PARA QUE SE MANIFESTE QUANTO À ADMISSIBILIDADE DO MESMO, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 132 E RESPECTIVOS INCISOS DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/11/2019 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 06/11/2019 13:56:16 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: Ao Exmº. Sr. Presidente para Ciência e Providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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