Data de apresentação 03/09/2018 15:50:06
 N° Processo 136/2018
 N° Protocolo 231/2018
 ID 4589
 Ementa

VETA PARCIALMENTE O PROJETO DE LEI 025/2018, REFERENTE A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 2º.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 25/2018 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação