PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara M. de Fundão

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Projeto de Lei 101/2013

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Data de apresentação 28/11/2013 00:00:00

N° Processo /2013

N° Protocolo 0/2013

ID 3152

Ementa

Altera a redação do inciso I do Art. 6º da Lei Municipal Nº 878/12 (alterada pelas Leis Municipais Nº 900 e 945/13), estipulando o limite de até 30% (trinta por cento) para a suplementação de dotações do orçamento global.

Autoria

Poder Executivo (Maria Dulce Rúdio Soares);

Situação

Aprovado

Histórico da Tramitação _{0 Dia(s), 0 horas, 0 minuto(s).}

Recebimento: 18/12/2013	Fase: Arquivamento	Setor:Arquivo
	Ação:

Complemento da Ação: Arquivado em Projetos de Lei 2013, caixa 5.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 10/12/2013	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Poder Executivo
	Ação:
Tempo gasto: 4011 dias, 14 horas, 52 minutos
Complemento da Ação: Ofício de Nº 337/2013 protocolado no Poder Executivo encaminhando proposição para Sanção.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 05/12/2013	Fase: Proposição de Lei	Setor:Poder Legislativo
	Ação:
Tempo gasto: 4016 dias, 14 horas, 52 minutos
Complemento da Ação: Proposição de Lei Nº 073/2013.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 02/12/2013	Fase: Discussão e Votação	Setor:Plenário
	Ação:
Tempo gasto: 4019 dias, 14 horas, 52 minutos
Complemento da Ação: Projeto de Lei foi APROVADO por unanimidade dos presentes. Vereador Ausente: Edson Onofre.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 02/12/2013	Fase: Discussão e Votação	Setor:Plenário
	Ação:
Tempo gasto: 4019 dias, 14 horas, 52 minutos
Complemento da Ação: Submetido a Ordem do Dia da 38ª Sessão Extraordinária do dia 02/12/13 para votação.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 02/12/2013	Fase: Parecer	Setor:Comissão de Finanças e Orçamento
	Ação:
Tempo gasto: 4019 dias, 14 horas, 52 minutos
Complemento da Ação: Parecer pela Aprovação.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 02/12/2013	Fase: Parecer	Setor:Comissão de Const. Justiça e Redação
	Ação:
Tempo gasto: 4019 dias, 14 horas, 52 minutos
Complemento da Ação: Parecer pela Constitucionalidade, Legalidade, Juridicidade e boa técnica legislativa.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 02/12/2013	Fase: Encaminhado às Comissões	Setor:Plenário
	Ação:
Tempo gasto: 4019 dias, 14 horas, 52 minutos
Complemento da Ação: Encaminhado as Comissões de Justiça e Finanças para análise e parecer.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 02/12/2013	Fase: Leitura do Expediente	Setor:Plenário
	Ação:
Tempo gasto: 4019 dias, 14 horas, 52 minutos
Complemento da Ação: Submetido ao Expediente da 37ª Sessão Ordinária do dia 02/12/13 para apreciação.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 02/12/2013	Fase: Parecer	Setor:Setor Jurídico
	Ação:
Tempo gasto: 4019 dias, 14 horas, 52 minutos
Complemento da Ação: Parecer pela Admissibilidade.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 28/11/2013	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Protocolo Geral
	Ação:
Tempo gasto: 4023 dias, 14 horas, 52 minutos
Complemento da Ação: Protocolado sob processo de Nº 980/2013.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 18/12/2013	Fase: Sanção	Setor:Poder Executivo
	Ação:

Complemento da Ação: Lei Municipal Nº 952/2013.
Documento(s) da tramitação: