Data de apresentação 03/11/2008 00:00:00
 N° Processo /2008
 N° Protocolo 0/2008
 ID 1023
 Ementa

Dá nova redação ao art. 51º e acrescenta o parágrafo único à Lei Orgânica do Município de Fundão- ES, que trata do mandato do Prefeito Municipal.

 Situação

Concluído

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação