| Recebimento: 17/04/2009 |
Fase: Arquivamento |
Setor:Divisão de Assuntos Legislativos |
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Ação:
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Complemento da Ação: Arquivado na cx 10.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 17/04/2002 |
Fase: Sanção |
Setor:Poder Executivo |
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Ação:
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Tempo gasto: 8254 dias, 12 horas, 18 minutos
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Complemento da Ação: Lei de n°10/2002.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 15/04/2002 |
Fase: Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
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Ação:
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Tempo gasto: 8256 dias, 12 horas, 18 minutos
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Complemento da Ação: Aprovado por 9 votos a favor e 2 votos contrário.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 12/04/2002 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo Geral |
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Ação:
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Complemento da Ação: Protocolado sob o n°125.
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Documento(s) da tramitação:
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