Projeto de Lei 46/2001

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 21/12/2001 00:00:00
 N° Processo /2001
 N° Protocolo 0/2001
 ID 1436
 Ementa

Dispõe sobre os serviços de infraestrutura que utilizam o soio e o subsoio de propriedade municipal, autoriza a cobrar pela utilização e pela passagem dos dutos no bem público e dá outras providências.

 Autoria

Poder Executivo (Gilmar de Souza Borges);

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação