| Recebimento: 19/05/2026 |
Fase: Arquivado |
Setor:Setor Legislativo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 18/05/2026 |
Fase: Aguardando Resposta do Executivo Municipal |
Setor:Setor Legislativo |
| Envio: 18/05/2026 17:42:39 |
Ação: Sancionada
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Tempo gasto: 2 horas
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Complemento da Ação: CONFORME DETERMINADO PELA PRESIDÊNCIA JUNTO AOS AUTOS A LEI MUNICIPAL Nº 1636/2026, SANCIONADA PELO EXECUTIVO MUNICIPAL. SENDO DEVIDAMENTE PUBLICADA EM AMBOS OS PODERES.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/05/2026 |
Fase: Para Elaboração de Proposição de Lei |
Setor:Setor Legislativo |
| Envio: 15/05/2026 14:42:18 |
Ação: Elaborado Proposição de Lei
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Tempo gasto: 9 dias, 19 horas, 55 minutos
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Complemento da Ação: CONFORME DETERMINADO PELO EXMO SR. PRESIDENTE ENCAMINHO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 016-2026 POR MEIO DO OFÍCIO Nº 059/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício Encaminhado 59/2026 - pl 14
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| Recebimento: 04/05/2026 |
Fase: Ordem do Dia |
Setor:Plenário |
| Envio: 05/05/2026 14:26:46 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 19 horas, 58 minutos
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Complemento da Ação: CONSIDERANDO A APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL DO PRESENTE PROJETO DE LEI PELO PLENÁRIO, POR UNANIMIDADE, NA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA OCORRIDA EM 04/05/2026, CONFORME BOLETIM DE VOTAÇÃO JUNTADO AOS AUTOS, REMETO O PRESENTE PROCESSO PARA ELABORAÇÃO DE PROPOSIÇÃO DE LEI, NA FORMA DO ARTIGO 198, § 3º DO REGIMENTO INTERNO, IN VERBIS:
Art. 198. (...)
§ 3º Aprovada a redação final, a matéria será enviada a sanção, sob a forma de proposição de lei, ou a promulgação, sob a forma de resolução ou decreto legislativo".
DETERMINO AINDA, A CONFECÇÃO E OFÍCIO DIRECIONADO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, ENCAMINHANDO A REFERIDA PROPOSIÇÃO DE LEI, PARA QUE AQUIESCENDO PROCEDA A SANÇÃO DA RESPECTIVA LEI DENTRO DO PRAZO REGIMENTALMENTE ESTABELECIDO, ABAIXO TRANSCRITO.
"Art. 213. Aprovado o projeto de lei na forma regimental, será este enviado ao Prefeito, no prazo de dez dias, que, aquiescendo, o sancionará.
§ 1º O Prefeito, considerando o projeto no todo ou em parte inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias contados da data do recebimento.
§ 2º O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
§ 3º Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Prefeito implicará sanção.
§ 4º A apreciação do veto pelo Plenário da Câmara será dentro de trinta dias a contar do seu recebimento, em uma só discussão e votação, com parecer ou sem ele, considerando-se rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores.
§ 5º Rejeitado o veto, será o projeto enviado ao Prefeito para a promulgação.
§ 6º Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no § 4º, o veto será colocado na Ordem do Dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até a sua votação final.
§ 7º Se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Prefeito Municipal, nos casos dos § § 3º e 5º, o Presidente da Câmara Municipal a promulgará. Se este não o
fizer em igual prazo, caberá ao Vice-presidente fazê-lo."
APÓS SANCIONADA PELO EXECUTIVO MUNICIPAL A REFERIDA PROPOSIÇÃO, BEM COMO A PUBLICAÇÃO DE CÓPIA NO MURAL DE AVISOS DESTA CASA DE LEIS. DETERMINO O ENCERRAMENTO DO PROCESSO, EM RAZÃO DO CUMPRIMENTO DE TODAS AS ETAPAS DO TRÂMITE LEGISLATIVO.
CUMPRA-SE.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Boletim de Votação 24/2026 - VOTAÇÃO
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| Recebimento: 29/04/2026 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 29/04/2026 14:27:25 |
Ação: Incluído na Ordem do Dia
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: NA FORMA DO ART. 24, INCISO II, ALÍNEA E DA RESOLUÇÃO Nº 03/95, INCLUO O PRESENTE PROJETO NA ORDEM DO DIA DA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA NO DIA 04 DE MAIOR DE 2026 PARA VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/04/2026 |
Fase: Para Redação Final |
Setor:Comissão de Justiça e Redação |
| Envio: 27/04/2026 16:52:29 |
Ação: Elaborada Redação Final
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO É PELA APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI 14/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer da Comissão 22/2026 - PL 14/2026
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| Recebimento: 11/04/2026 |
Fase: Ordem do Dia |
Setor:Plenário |
| Envio: 15/04/2026 18:35:53 |
Ação: Aprovado com Emenda
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Tempo gasto: 4 dias, 5 horas, 59 minutos
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Complemento da Ação: CONSIDERANDO APROVAÇÃO COM EMENDA DA PRESENTE PROPOSIÇÃO CONFORME BOLETIM DE VOTAÇÃO EM ANEXO, ENCAMINHO À COMISSÃO DE JUSTIÇA PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Boletim de Votação 20/2026 - BOLETIM
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| Recebimento: 11/04/2026 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 11/04/2026 12:35:56 |
Ação: Incluído na Ordem do Dia
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: NA FORMA DO ART. 24, INCISO II, ALÍNEA E DA RESOLUÇÃO Nº 03/95, INCLUO O PRESENTE PROJETO NA ORDEM DO DIA DA 6ª SESSÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA NO DIA 15/04/2026 PARA VOTAÇÃO, CONFORME PAUTA PUBLICADA NO SITE DESTA EGRÉGIA CASA DE LEIS.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/04/2026 |
Fase: Distribuir Proposição |
Setor:Comissão de Educação, Saúde e Assistência. |
| Envio: 11/04/2026 11:24:40 |
Ação: Proposição Distribuída
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Tempo gasto: 17 horas, 46 minutos
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Complemento da Ação: A COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, ASSISTÊNCIA E GARANTIA DOS DIREITOS DA CRIANÇA, ADOLESCENTE E DO IDOSO é pela APROVAÇÃO COM EMENDA do Projeto de Lei no 14/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer da Comissão 11/2026 - PL 11/2026
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| Recebimento: 10/04/2026 |
Fase: Para Análise e Parecer |
Setor:Comissão de Finanças e Orçamento |
| Envio: 10/04/2026 17:36:59 |
Ação: Pela Aprovação
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO é pela APROVAÇÃO do presente Projeto de Lei.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer da Comissão 13/2026 - PL 14/2026
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| Recebimento: 10/04/2026 |
Fase: Para Análise e Parecer |
Setor:Comissão de Justiça e Redação |
| Envio: 10/04/2026 17:30:20 |
Ação: Pela Constitucionalidade
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Tempo gasto: 12 minutos
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Complemento da Ação: A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO é pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TÉCNICA LEGISLATIVA, e quanto ao mérito é pela APROVAÇÃO COM EMENDA do Projeto de Lei nº 14/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer da Comissão 21/2026 - PL 14/2026
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| Recebimento: 30/03/2026 |
Fase: Para Diligência |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 10/04/2026 14:40:07 |
Ação: Dado Diligência
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Tempo gasto: 10 dias, 23 horas, 11 minutos
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Complemento da Ação: SEGUE ANEXO OF. PMFGAB N º 101-2026 ENCAMINHADO PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REFERENTE IMPACTO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO PROJETO DE LEI NQ 014/2026, E PROTOCOLADO CONFORME PROCESSO CMF Nº 206/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício Recebido 101/2026 - RESPOSTA DILIGÊNCIA
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| Recebimento: 24/03/2026 |
Fase: Para Análise e Parecer |
Setor:Comissão de Justiça e Redação |
| Envio: 24/03/2026 17:15:43 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 40 minutos
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Complemento da Ação: Segue anexo OFÍCIO CJR-CMF Nº 02/2026, lavrado pelo Presidente da Comissão de Justiça e Redação, para adoção das providências solicitadas.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Oficio 2/2026 - PL 14/2026
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| Recebimento: 13/03/2026 |
Fase: Para Leitura e Publicidade |
Setor:Plenário |
| Envio: 16/03/2026 18:54:37 |
Ação: Lido no Expediente
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Tempo gasto: 3 dias, 18 horas, 24 minutos
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Complemento da Ação: NOS TERMOS DA ALÍNEA E DO INCISO I DO ART. 24 DO REGIMENTO INTERNO, REMETO O PRESENTE PROJETO À COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA ANÁLISE E PARECER.
DETERMINO QUE, APÓS EMISSÃO DE PARECER DA PRESENTE COMISSÃO, REMETA-SE O PRESENTE PROJETO DE LEI A COMISSÃO1 DE FINANÇAS, E, A COMISSÃO DE EDUCAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/03/2026 |
Fase: Incluir Proposição no Expediente |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 13/03/2026 00:30:01 |
Ação: Proposição Incluída no Expediente
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: NA FORMA DO ARTIGO 24, INCISO I, ALÍNEA E, DA RESOLUÇÃO Nº 3/1995, INCLUO O PRESENTE PROJETO NO EXPEDIENTE DA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2026, A SER REALIZADA EM 16 DE MARÇO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/03/2026 |
Fase: Para Admissibilidade |
Setor:Procuradoria Legislativa |
| Envio: 12/03/2026 22:56:38 |
Ação: Pela Admissibilidade
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Tempo gasto: 1 hora, 38 minutos
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Complemento da Ação: PARECER JURÍDICO
EMENTA: PROJETO DE LEI Nº 014/2026 QUE “AUTORIZA A EXTENSÃO DE CARGA HORÁRIA PARA OS MÉDICOS ESTATUTÁRIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE.”
Trata-se de Projeto de Lei em Regime de Urgência encaminhado à Secretaria da Câmara Municipal de Fundão, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo do Município, cuja finalidade é submeter à apreciação desta Casa Legislativa proposta que, “Autoriza a Extensão de Carga Horária para os Médicos Estatutários da Secretaria Municipal da Saúde.”
O Poder Executivo esclarece que o Projeto busca através da proposição de Lei o fortalecimento de políticas públicas para Saúde, buscando ampliar a capacidade de atendimento médico da rede pública municipal e ao princípio administrativo da economicidade. Para tanto, apresenta a seguinte justificativa por meio da Mensagem nº 013/2026:
“Tenho a grata satisfação de encaminhar a essa egrégia casa de lei, em regime de urgência, o incluso projeto de Lei que tem por finalidade autorizar a extensão de carga horária para os médicos estatutários da Secretaria Municipal da Saúde.
A medida proposta busca ampliar a capacidade de atendimento da rede pública municipal de saúde, especialmente diante da crescente demanda por serviços médicos, sem que haja a necessidade imediata de criação de novos cargos ou realização de concursos públicos.
A possibilidade de extensão da jornada de trabalho de médicos efetivos apresenta-se como instrumento de gestão eficiente dos recursos humanos já disponíveis, permitindo maior flexibilidade administrativa na organização das escalas e no atendimento às necessidades da população.
Além disso, a proposta também apresenta relevante impacto positivo sob o aspecto da economicidade administrativa. Ao possibilitar que médicos já pertencentes ao quadro efetivo ampliem sua jornada de trabalho, a Administração Municipal poderá suprir necessidades do serviço público sem a necessidade de estabelecer novos vínculos com outros profissionais, seja por meio de contratações temporárias, seja mediante novos concursos públicos.
Dessa forma, a medida contribui para a racionalização dos gastos públicos, reduzindo custos administrativos e encargos inerentes à admissão de novos servidores, ao mesmo tempo em que otimiza o aproveitamento da força de trabalho já existente.
Nesse sentido, a proposta possibilita que médicos interessados possam ampliar voluntariamente sua carga horária, com a correspondente majoração proporcional de sua remuneração, respeitando-se os limites constitucionais e legais relativos ao acúmulo remunerado de cargos públicos, especialmente o limite máximo de 60 (sessenta) horas semanais.
Importante destacar que a extensão da carga horária não ocorrerá de forma automática, sendo condicionada à análise da Administração Pública, que deverá avaliar a necessidade do serviço e a conveniência administrativa, mediante processo administrativo próprio. Tal mecanismo garante controle institucional e adequada gestão da força de trabalho, evitando desequilíbrios na estrutura funcional.
Adicionalmente, a proposta preserva a segurança jurídica e os direitos do servidor, assegurando a possibilidade de retorno à carga horária originalmente ocupada após período mínimo de dois anos de jornada estendida, bem como prevendo hipóteses excepcionais de reversão antecipada por interesse da Administração Pública, desde que observada comunicação prévia.
Dessa forma, o projeto concilia os interesses da Administração Pública com os direitos dos servidores, ao mesmo tempo em que fortalece a capacidade de atendimento do sistema municipal de saúde, contribuindo para maior eficiência na prestação dos serviços públicos essenciais à população.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos Nobres Vereadores para a aprovação da presente proposição.”
Superada a apresentação, passa-se à análise formal da proposição, conforme disciplina o Título VI do Regimento Interno desta Câmara Municipal, que trata das espécies de proposições. O art. 130 estabelece:
Art. 130 As proposições poderão consistir em:
I - veto;
II - proposta de emenda a Lei Orgânica;
III - projeto de lei complementar;
IV - projeto de lei;
V - projeto de decreto legislativo;
VI - projeto de resolução;
VII - requerimento;
VIII - indicação;
IX - moção;
X - representação;
XI - substitutivos;
XII - recurso.
XII - emenda;
XIII - subemenda;
XIV – parecer;
XV - recurso.
(destaque meu)
No tocante às matérias reservadas à iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo, dispõe o art. 141 do mesmo Regimento:
Art. 141 São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
I - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autarquias, ou aumento de sua remuneração;
II - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;
III - criação, estruturação e atribuições das secretarias ou departamentos equivalentes e órgãos da administração pública;
IV - matéria orçamentária, e a que autorize a abertura de créditos ou concede auxílios, prêmios ou subvenções.
Parágrafo Único. Não será admitida a proposição de emendas ou substitutivos que impliquem aumento da despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto no art. 111, § 2º, da Lei Orgânica Municipal.
(destaque meu)
Temos ainda, que, conforme disciplinado no Título I, Capítulo II que trata Das Votações, Das deliberações do Plenário da Câmara Municipal de Fundão, nesta proposição será tomada por maioria absoluta, conforme disposto no, inciso II, alínea g do Regimento da Câmara, onde temos que:
Art. 188 Dependem do voto favorável:
I - de dois terços dos membros da Câmara:
a) emenda à Lei Orgânica;
b) rejeição do parecer prévio do Tribunal de Contas;
c) contratação de empréstimos;
d) denominação de logradouros públicos;
e) título de honraria;
II - da maioria absoluta dos membros da Câmara, a aprovação e alteração de:
a) leis complementares;
b) leis delegadas;
c) Código Tributário do Município;
d) Código de Obras;
e)Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;
f) Código de posturas;
g)regime jurídico único dos servidores municipais;
h) lei instituidora da guarda municipal;
i) outras leis de caráter estrutural.
III - da maioria simples dos membros da Câmara, na forma do art. 188, § 4º, autorização para:
a) concessão de serviços públicos;
b) concessão de direito de uso de bens imóveis;
c) alienação de bens imóveis;
d) aquisição de bens imóveis por doação com encargos.
(destaque meu)
Tal assunto, na sua competência é autorizado pelo Regimento Interno desta Colenda Casa de Lei em seu Art. 130, não vislumbramos qualquer afronta ao art. 141 no Projeto de Lei sob análise, conforme acima demonstrado e pela Lei Orgânica do Município, que trata da competência do Prefeito, correta, portanto, legal.
Logo, opinamos pela Admissão, pela Mesa Diretora, do Projeto de Lei nº 014/2026, que “Autoriza a Extensão de Carga Horária para os Médicos Estatutários da Secretaria Municipal da Saúde”, recomendando que o mesmo seja analisado pelas competentes Comissões: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Educação, Saúde, Assistência e Direitos da Criança, do Adolescente e do Idoso, para que assim emita o respectivo parecer para, posteriormente, seguir sua tramitação normal nesta Casa de Lei.
É o parecer.
Palácio Legislativo Luiz Henrique Broseghini,
Fundão-ES, 12 de março de 2026.
Valdirene Ornela da Silva Barros
Procuradora Legislativa
OAB/ES 7289
Matrícula 0140-0
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/03/2026 |
Fase: Para Ciência e Providências |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 12/03/2026 21:12:13 |
Ação: Dado Ciência e Providências
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: SUBMETO O PRESENTE PROJETO DE LEI, À ANÁLISE E PARECER DA DOUTA PROCURADORIA LEGISLATIVA DESTA CÂMARA, PARA QUE SE MANIFESTE QUANTO À ADMISSIBILIDADE DO MESMO, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 132 E RESPECTIVOS INCISOS DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/03/2026 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 12/03/2026 21:07:15 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: Protocolado conforme autorização da Presidência.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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