| Recebimento: 21/12/2020 |
Fase: Arquivado |
Setor:Setor Legislativo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 21/12/2020 |
Fase: Para Devolução |
Setor:Setor Legislativo |
| Envio: 21/12/2020 23:48:43 |
Ação: Ofício Encaminhado
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Complemento da Ação: PROJETO DE LEI REMETIDO AO ARQUIVO GERAL, POR FORÇA DO ART. 136 DO REGIMENTO INTERNO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/08/2020 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 21/12/2020 23:48:10 |
Ação: Proposição Não Incluída
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Tempo gasto: 133 dias, 5 horas, 16 minutos
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Complemento da Ação: NOS TERMOS DO ART. 136 DO REGIMENTO INTERNO, VREMETO OS AUTOS DO PRESENTE PROCESSO AO ARQUIVO GERAL, TENDO EM VISTA O ENCERRAMENTO DA SESSÃO LEGISLATIVA OCORRIDO NA DATA DE HOJE (21/12/2020).
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/08/2020 |
Fase: Para Análise e Parecer |
Setor:Comissão de Justiça e Redação |
| Envio: 10/08/2020 16:58:19 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 21 minutos
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Complemento da Ação: RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 032/2020, de autoria do Nobre Vereador Presidente desta Casa, Exmo. Sr. ELEAZAR FERREIRA LOPES, que “Dá Denominação de “Professor Manoel Sobrinho Maia da Silva” a EMEF Praia Grande, localizada em Praia Grande, no Município de Fundão/ES”.
A proposição foi protocolada no dia 09/07/2020, lida 18ª Sessão Ordinária realizada em 15/07/2020, onde o Presidente da Câmara Municipal, Exmº Sr. ELEAZAR FERREIRA LOPES, com base no jurídico da Procuradora Legislativa, Dra. Valdirene Ornela da Silva Barros, encaminhou o Projeto para a Comissão de Justiça e Redação para análise e oferecimento de parecer.
Este é o Relatório.
PARECER DO RELATOR
O Projeto de Lei é uma iniciativa do Nobre Vereador Presidente desta Casa, Exmo. Sr. ELEAZAR FERREIRA LOPES, que “Dá Denominação de “Professor Manoel Sobrinho Maia da Silva” a EMEF Praia Grande, localizada em Praia Grande, no Município de Fundão/ES”.
A proposição pretende autorização Legislativa para que o Poder Executivo Municipal possa denominar “Professor Manoel Sobrinho Maia da Silva” a EMEF Praia Grande, localizada em Praia Grande, no Município de Fundão/ES”, o nobre Presidente Vereador Justificou sua proposição, conforme consta nos autos.
O presente projeto não fere nenhum preceito legal, conforme disciplinado no Título VI, que trata Das Proposições, Capítulo I, das Disposições Gerais, disposto nos incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X , XI, XII,XIII, XIV e XV, do Regimento Interno desta Casa, temos que:
Art. 130 As proposições poderão consistir em:
I - veto;
II - proposta de emenda a Lei Orgânica;
III - projeto de lei complementar;
IV - projeto de lei;
V - projeto de decreto legislativo;
VI - projeto de resolução;
VII - requerimento;
VIII - indicação;
IX - moção;
X - representação;
XI - substitutivos;
XII - recurso.
XII - emenda;
XIII - subemenda;
XIV - parecer;
XV - recurso.
(destaque meu)
Passamos a transcrição do Título VI, que trata Das Proposições, Capítulo I, das Disposições Gerais, disposto nos incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X e Parágrafo único do Art. 132 do Regimento Interno desta Casa, onde temos que:
Art. 132 A Mesa deixará de aceitar qualquer proposição:
I - que versar sobre assunto alheio à competência da Câmara;
II - que delegue a outro poder atribuições privativas do legislativo;
III - que, aludindo a lei, decreto, regulamento ou qualquer outro dispositivo legal, não se faça acompanhar de sua transcrição, ou seja, redigida de modo que não se saiba, à simples leitura, qual a providência objetivada;
IV - que, fazendo menção a cláusula de contratos, concessões, documentos públicos ou escrituras, não tenham sido juntados ou transcritos;
V - que, apresentada por qualquer Vereador, verse sobre assunto de competência privativa do Prefeito;
VI - quando redigidas de modo que não se saiba à simples leitura qual a providência objetivada;
VII - que seja anti-regimental;
VIII - que tenha sido rejeitada e novamente apresentada, exceto nos casos previstos no art. 215;
IX – que contenham expressões ofensivas;
X – manifestamente inconstitucionais;
XI – que, em se tratando de substitutivo, emenda ou subemenda não guardem direta relação com a proposição.
Parágrafo Único. Se o autor ou autores da proposição dada como inconstitucional, anti-regimental ou alheia à competência da Câmara Municipal não se conformarem com a decisão, poderão requerer ao Presidente, audiência da Comissão de Justiça e Redação que, emitirá parecer, que será incluído na Ordem do Dia e apreciado pelo Plenário.
(destaque meu)
Com relação aos aspectos materiais, de igual maneira nada obsta a sua tramitação, uma vez que não há conflito de matéria com a Carta Magna.
Em análise meritória, constata-se que o objetivo da proposição é autorização Legislativa para que o Poder Executivo Municipal possa dispor sobre a denominação de “Professor Manoel Sobrinho Maia da Silva” a EMEF Praia Grande, localizada em Praia Grande, no Município de Fundão/ES, com o que concorda o relator.
A atual legislação municipal, conforme disposto no Regimento interno reza que:
Art. 146-A O município não poderá dar nome de pessoas vivas a bens e serviços públicos de qualquer natureza.
Parágrafo Único. Para os fins desse artigo, somente após três meses de falecimento poderá ser homenageada qualquer pessoa, salvo personalidade marcante que tenha desempenhado altas funções na vida administrativa do Município, do Estado ou da Nação.
Art. 146-B Deverá vir anexado ao projeto de denominação de bens do patrimônio público municipal, como requisito essencial, conforme o caso:
I - certidão de óbito ou outro documento que comprove o falecimento do homenageado;
II - detalhada biografia da pessoa a ser homenageada, acompanhada da relação dos trabalhos e serviços prestados;
III - registros e relatos históricos das datas e acontecimentos;
IV - registros da espécie da fauna e da flora, com o nome científico e popular;
V - estudos sobre o local geográfico;
VI - certidão expedida pelo órgão competente da Prefeitura Municipal atestando a não existência de denominação anterior, bem como a exata localização do patrimônio municipal a ser denominado.
Art. 146-C O patrimônio público municipal, uma vez denominado, não poderá ser alvo de redenominação.
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica:
a) Quando o bem for de loteamento ainda não habitado ou a denominação atribuída não se referir a nome de pessoas;
b) Quando o nome for de pessoas, a redenominação exigirá para apresentação do projeto 1/3 (um terço), dos membros da Câmara, juntamente com abaixo assinado por 2/3 (dois terços) dos moradores do logradouro que pretende-se renomear, e para aprovação o quorum de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal.
Art. 146-D É vedada a existência de mais de um bem público municipal com a mesma denominação.
Art. 146-E Fica determinado que o nome de salas de aula e de outras repartições das escolas municipais, sejam homenagem a professoras(es) ou funcionários que prestaram serviços de grande relevância nas escolas.
(destaque meu)
Assim sendo, o autor da proposição o Nobre Vereador Presidente, Exmo. Sr. Eleazar Ferreira Lopes, cumpriu todos os requisitos da Lei e é muito justa a homenagem ao saudoso Professor Manoel Sobrinho Maia da Silva, que tanto contribui para o enriquecimento da educação e cultura do município.
A técnica legislativa está satisfatoriamente atendida, não possuindo qualquer vício, estando em perfeitas condições para tramitação regular.
Posto isto, esta Comissão de Justiça e Redação, é pela Constitucionalidade e Aprovação do Projeto de Lei nº 032/2020, e sugere aos seus doutos Membros à adoção do seguinte parecer:
PARECER Nº 031/2020
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO é pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TÉCNICA LEGISLATIVA, e quanto ao mérito é pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 032/2020, de autoria do Nobre Vereador Presidente desta Casa, Exmo. Sr. ELEAZAR FERREIRA LOPES, que “Dá Denominação de “Professor Manoel Sobrinho Maia da Silva” a EMEF Praia Grande, localizada em Praia Grande, no Município de Fundão/ES”.
Palácio Legislativo Henrique Broseghini, em 10 de agosto de 2020.
__________________________________________PRESIDENTE
Eloízio Tadeu Rodrigues Fraga
__________________________________________SECRETÁRIO
Ataídes Soares da Silva
__________________(Ausente)________________ MEMBRO
Elielton Rocha Nascimento
___________________________________________RELATOR
Eloízio Tadeu Rodrigues Fraga
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/07/2020 |
Fase: Para Leitura e Publicidade |
Setor:Plenário |
| Envio: 17/07/2020 16:38:42 |
Ação: Lido no Expediente
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Tempo gasto: 3 dias, 10 horas, 13 minutos
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Complemento da Ação: NOS TERMOS DA ALÍNEA E DO INCISO I DO ART. 24 DO REGIMENTO INTERNO, REMETO O PRESENTE PROJETO À COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA ANÁLISE E PARECER.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/07/2020 |
Fase: Incluir Proposição no Expediente |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 14/07/2020 06:25:34 |
Ação: Proposição Incluída no Expediente
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Tempo gasto: 16 horas, 16 minutos
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Complemento da Ação: NA FORMA DO ARTIGO 24, INCISO I, ALÍNEA E, DA RESOLUÇÃO Nº 3/1995, INCLUO O PRESENTE PROJETO NO EXPEDIENTE DA 18ª SESSÃO ORDINÁRIA, A SER REALIZADA NO DIA 15/07/2020, DE FORMAS VIRTUAL, ÀS 17H, PARA APRECIAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/07/2020 |
Fase: Para Admissibilidade |
Setor:Procuradoria Legislativa |
| Envio: 13/07/2020 10:47:34 |
Ação: Pela Admissibilidade
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Tempo gasto: 1 hora, 12 minutos
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Complemento da Ação: PARECER JURÍDICO
EMENTA: PROJETO DE LEI Nº 032/2020 QUE “DÁ DENOMINAÇÃO DE “PROFESSOR MANOEL SOBRINHO MAIA DA SILVA” A EMEF PRAIA GRANDE, LOCALIZADA EM PRAIA GRANDE, NO MUNICÍPIO DE FUNDÃO/ES.”
Trata-se de Projeto de Lei encaminhado à Secretaria da Câmara Municipal, cuja autoria é do Nobre Vereador Presidente da Câmara Municipal de Fundão, Exmo. Sr. Eleazar Ferreira Lopes, a Proposição tem por finalidade passar a consideração desta casa legislativa proposta que, “Dá Denominação de “Professor Manoel Sobrinho Maia da Silva” a EMEF Praia Grande, localizada em Praia Grande, no Município de Fundão/ES.”
Pretende o autor do Projeto denominar de “Professor Manoel Sobrinho Maia da Silva” a EMEF Praia Grande, localizada em Praia Grande, no Município de Fundão/ES, para tanto o Nobre Vereador Presidente, Exmo. Sr. Eleazar Ferreira Lopes, encaminhou justificativa conforme consta nos autos.
Conforme disciplinado no Título VI, que trata Das Proposições, Capítulo I, das Disposições Gerais, disposto nos incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X , XI, XII,XIII, XIV e XV, do Regimento Interno desta Casa, temos que:
Art. 130 As proposições poderão consistir em:
I - veto;
II - proposta de emenda a Lei Orgânica;
III - projeto de lei complementar;
IV - projeto de lei;
V - projeto de decreto legislativo;
VI - projeto de resolução;
VII - requerimento;
VIII - indicação;
IX - moção;
X - representação;
XI - substitutivos;
XII - recurso.
XII - emenda;
XIII - subemenda;
XIV - parecer;
XV - recurso.
(destaque meu)
Para melhor entendimento passamos a transcrição do Título VI, que trata Das Proposições, Capítulo I, das Disposições Gerais, disposto nos incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X e Parágrafo único do Art. 132 do Regimento Interno desta Casa, onde temos que:
Art. 132 A Mesa deixará de aceitar qualquer proposição:
I - que versar sobre assunto alheio à competência da Câmara;
II - que delegue a outro poder atribuições privativas do legislativo;
III - que, aludindo a lei, decreto, regulamento ou qualquer outro dispositivo legal, não se faça acompanhar de sua transcrição, ou seja, redigida de modo que não se saiba, à simples leitura, qual a providência objetivada;
IV - que, fazendo menção a cláusula de contratos, concessões, documentos públicos ou escrituras, não tenham sido juntados ou transcritos;
V - que, apresentada por qualquer Vereador, verse sobre assunto de competência privativa do Prefeito;
VI - quando redigidas de modo que não se saiba à simples leitura qual a providência objetivada;
VII - que seja anti-regimental;
VIII - que tenha sido rejeitada e novamente apresentada, exceto nos casos previstos no art. 215;
IX – que contenham expressões ofensivas;
X – manifestamente inconstitucionais;
XI – que, em se tratando de substitutivo, emenda ou subemenda não guardem direta relação com a proposição.
Parágrafo Único. Se o autor ou autores da proposição dada como inconstitucional, anti-regimental ou alheia à competência da Câmara Municipal não se conformarem com a decisão, poderão requerer ao Presidente, audiência da Comissão de Justiça e Redação que, emitirá parecer, que será incluído na Ordem do Dia e apreciado pelo Plenário.
(destaque meu)
Tal assunto, na sua competência é autorizado pelo Regimento Interno desta Colenda Casa de Lei em seu Art. 130, não vislumbramos qualquer afronta ao art. 132 no Projeto de Lei sob análise, conforme acima demonstrado e pela Lei Orgânica do Município, que trata da competência do Prefeito, correta, portanto, legal.
Logo, opinamos pela Admissão pela Mesa Diretora, do Projeto de Lei nº 032/2020 que “Dá Denominação de “Professor Manoel Sobrinho Maia da Silva” a EMEF Praia Grande, localizada em Praia Grande, no Município de Fundão/ES”, recomendando que o mesmo seja analisado pela competente Comissão: Comissão Permanente de Justiça e Redação, para que assim emita o respectivo parecer para, posteriormente, seguir sua tramitação normal nesta Casa de Lei.
É o parecer.
Palácio Legislativo Luiz Henrique Broseghini,
Fundão-ES, 13 de julho de 2020.
Valdirene Ornela da Silva Barros
Procuradora Legislativa
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/07/2020 |
Fase: Para Ciência e Providências |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 10/07/2020 10:49:25 |
Ação: Dado Ciência e Providências
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Tempo gasto: 11 horas, 48 minutos
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Complemento da Ação: SUBMETO O PRESENTE PROJETO DE LEI, À ANÁLISE E PARECER DA DOUTA PROCURADORIA LEGISLATIVA DESTA CÂMARA, PARA QUE SE MANIFESTE QUANTO À ADMISSIBILIDADE DO MESMO, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 132 E RESPECTIVOS INCISOS DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/07/2020 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 09/07/2020 23:00:44 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: Protocolado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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