PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara M. de Fundão

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Projeto de Lei 56/2017

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Data de apresentação 19/12/2017 13:55:52

N° Processo 510/2017

N° Protocolo 551/2017

ID 4354

Ementa

ALTERA O ART. 13 E O INCISO IV DO ART. 16 DA LEI MUNICIPAL Nº 622/2009, AUMENTANDO DE 15 (QUINZE) PARA 17 (DEZESSETE) O Nº DE PADRÕES CONSTANTE DA TABELA DE VENCIMENTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ NOVA CONFIGURAÇÃO À TABELA CONSTANTE DO ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.090/17 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria

Poder Executivo (Joilson Rocha Nunes);

Situação

Arquivado

Histórico da Tramitação _{19 Dia(s), 23 horas, 58 minuto(s).}

Recebimento: 08/01/2018	Fase: Arquivado	Setor:Setor Legislativo



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 20/12/2017	Fase: Aguardando Resposta do Executivo Municipal	Setor:Setor Legislativo
Envio: 05/01/2018 16:11:16	Ação: Sancionada
Tempo gasto: 15 dias, 20 horas, 10 minutos
Complemento da Ação: CONFORME DETERMINADO PELA PRESIDÊNCIA JUNTO AOS AUTOS A LEI MUNICIPAL Nº 1096/2017, SANCIONADA PELO EXECUTIVO MUNICIPAL, NA DATA DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017. SENDO DEVIDAMENTE PUBLICADA EM AMBOS OS PODERES. REGISTRO O ENCERRAMENTO DO PRESENTE PROCESSO NA DATA DE HOJE, TENDO EM VISTA O CUMPRIMENTO DE TODAS AS ETAPAS DO TRÂMITE LEGISLATIVO. SEGUE OS AUTOS AO ARQUIVO NA CAIXA AZUL PROJETOS DE LEI 2017 - CAIXA 03.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Lei Municipal 1096/2017 - LEI MUNICIPAL 1096/2017

Recebimento: 20/12/2017	Fase: Para Elaboração de Proposição de Lei	Setor:Setor Legislativo
Envio: 20/12/2017 17:37:00	Ação: Elaborado Proposição de Lei
Tempo gasto: 5 minutos
Complemento da Ação: CONFORME DETERMINADO PELO EXMO SR. PRESIDENTE ENCAMINHO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 035/2017 POR MEIO DO OFÍCIO Nº 531/2017.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Ofício Encaminhado 531/2017 - OFICIO GP CMF 531/2017 Proposição de Lei 35/2017 - PROPOSIÇÃO 035/2017

Recebimento: 20/12/2017	Fase: Ordem do Dia	Setor:Plenário
Envio: 20/12/2017 17:24:31	Ação: Aprovado
Tempo gasto: 1 hora, 50 minutos
Complemento da Ação: CONSIDERANDO A APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO DE LEI PELO PLENÁRIO, POR UNANIMIDADE, NA SESSÃO OCORRIDA EM 20/12/2017, CONFORME BOLETIM DE VOTAÇÃO JUNTADO AOS AUTOS, REMETO O PRESENTE PROCESSO PARA ELABORAÇÃO DE PROPOSIÇÃO DE LEI, NA FORMA DO ARTIGO 198, § 3º DO REGIMENTO INTERNO, IN VERBIS: Art. 198. (...) § 3º Aprovada a redação final, a matéria será enviada a sanção, sob a forma de proposição de lei, ou a promulgação, sob a forma de resolução ou decreto legislativo". DETERMINO AINDA, A CONFECÇÃO E OFÍCIO DIRECIONADO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, ENCAMINHANDO A REFERIDA PROPOSIÇÃO DE LEI, PARA QUE AQUIESCENDO PROCEDA A SANÇÃO DA RESPECTIVA LEI DENTRO DO PRAZO REGIMENTALMENTE ESTABELECIDO, ABAIXO TRANSCRITO. "Art. 213. Aprovado o projeto de lei na forma regimental, será este enviado ao Prefeito, no prazo de dez dias, que, aquiescendo, o sancionará. § 1º O Prefeito, considerando o projeto no todo ou em parte inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias contados da data do recebimento. § 2º O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea. § 3º Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Prefeito implicará sanção. § 4º A apreciação do veto pelo Plenário da Câmara será dentro de trinta dias a contar do seu recebimento, em uma só discussão e votação, com parecer ou sem ele, considerando-se rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores. § 5º Rejeitado o veto, será o projeto enviado ao Prefeito para a promulgação. § 6º Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no § 4º, o veto será colocado na Ordem do Dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até a sua votação final. § 7º Se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Prefeito Municipal, nos casos dos § § 3º e 5º, o Presidente da Câmara Municipal a promulgará. Se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-presidente fazê-lo." APÓS SANCIONADA PELO EXECUTIVO MUNICIPAL A REFERIDA PROPOSIÇÃO, BEM COMO A PUBLICAÇÃO DE CÓPIA NO MURAL DE AVISOS DESTA CASA DE LEIS. DETERMINO O ENCERRAMENTO DO PROCESSO, EM RAZÃO DO CUMPRIMENTO DE TODAS AS ETAPAS DO TRÂMITE LEGISLATIVO. CUMPRA-SE.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Boletim de Votação 104/2017 - BOLETIM DE VOTAÇÃO PL 56/2017

Recebimento: 20/12/2017	Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia	Setor:Gabinete da Presidência
Envio: 20/12/2017 15:33:36	Ação: Incluído na Ordem do Dia

Complemento da Ação: NA FORMA DO ART. 24, INCISO II, ALÍNEA E DA RESOLUÇÃO Nº 03/95, DE ORDEM DO EXMº SR. PRESIDENTE, INCLUO O PRESENTE PROJETO NA ORDEM DO DIA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA A SER REALIZADA NO DIA 20/12/2017 PARA VOTAÇÃO, CONFORME PAUTA PUBLICADA NO MURAL DE AVISOS DESTA CASA.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 19/12/2017	Fase: Para Análise e Parecer	Setor:Comissão de Educação, Saúde e Assistência.
Envio: 19/12/2017 19:24:01	Ação: Parecer Emitido
Tempo gasto: 4 minutos
Complemento da Ação: A COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA É PELA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 056/2017, DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EXMO. SR. JOILSON ROCHA NUNES, QUE “ALTERA O ART. 13 E O INCISO IV DO ART. 16 DA LEI MUNICIPAL Nº 622/2009, AUMENTANDO DE 15 (QUINZE) PARA 17 (DEZESSETE) O Nº DE PADRÕES CONSTANTE DA TABELA DE VENCIMENTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ NOVA CONFIGURAÇÃO À TABELA CONSTANTE DO ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.090/17 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 19/12/2017	Fase: Para Análise e Parecer	Setor:Comissão de Finanças e Orçamento
Envio: 19/12/2017 19:18:14	Ação: Parecer Emitido
Tempo gasto: 3 minutos
Complemento da Ação: A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO É PELA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 056/2017, DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EXMO. SR. JOILSON ROCHA NUNES, QUE “ALTERA O ART. 13 E O INCISO IV DO ART. 16 DA LEI MUNICIPAL Nº 622/2009, AUMENTANDO DE 15 (QUINZE) PARA 17 (DEZESSETE) O Nº DE PADRÕES CONSTANTE DA TABELA DE VENCIMENTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ NOVA CONFIGURAÇÃO À TABELA CONSTANTE DO ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.090/17 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 19/12/2017	Fase: Para Análise e Parecer	Setor:Comissão de Justiça e Redação
Envio: 19/12/2017 19:13:49	Ação: Parecer Emitido

Complemento da Ação: A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO É PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TÉCNICA LEGISLATIVA, E QUANTO AO MÉRITO É PELA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 056/2017, DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EXMO. SR. JOILSON ROCHA NUNES, QUE “ALTERA O ART. 13 E O INCISO IV DO ART. 16 DA LEI MUNICIPAL Nº 622/2009, AUMENTANDO DE 15 (QUINZE) PARA 17 (DEZESSETE) O Nº DE PADRÕES CONSTANTE DA TABELA DE VENCIMENTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ NOVA CONFIGURAÇÃO À TABELA CONSTANTE DO ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.090/17 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 19/12/2017	Fase: Para Leitura e Publicidade	Setor:Plenário
Envio: 19/12/2017 18:57:59	Ação: Lido no Expediente
Tempo gasto: 14 minutos
Complemento da Ação: NOS TERMOS DA ALÍNEA E DO INCISO I DO ART. 24 DO REGIMENTO INTERNO, REMETO O PRESENTE PROJETO À COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA ANÁLISE E PARECER. DETERMINO QUE, APÓS EMISSÃO DE PARECER DA PRESENTE COMISSÃO, REMETA-SE O PRESENTE PROJETO DE LEI Á COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO E EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 19/12/2017	Fase: Incluir Proposição no Expediente	Setor:Gabinete da Presidência
Envio: 19/12/2017 15:31:59	Ação: Proposição Incluída no Expediente

Complemento da Ação: NA FORMA DO ARTIGO 24, INCISO I, ALÍNEA E, DA RESOLUÇÃO Nº 3/1995, INCLUO O PRESENTE PROJETO NO EXPEDIENTE DA 44ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, CONFORME PAUTA PUBLICADA NO MURAL DE AVISOS DESTA CASA.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 19/12/2017	Fase: Para Admissibilidade	Setor:Procuradoria Legislativa
Envio: 19/12/2017 14:27:38	Ação: Pela Admissibilidade
Tempo gasto: 18 minutos
Complemento da Ação: OPINAMOS PELA ADMISSÃO, DO PROJETO DE LEI Nº 056/2017 QUE “ALTERA O ART. 13 E O INCISO IV DO ART. 16 DA LEI MUNICIPAL Nº 622/2009, AUMENTANDO DE 15 (QUINZE) PARA 17 (DEZESSETE) O Nº DE PADRÕES CONSTANTE DA TABELA DE VENCIMENTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ NOVA CONFIGURAÇÃO À TABELA CONSTANTE DO ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.090/17 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, RECOMENDANDO QUE O MESMO SEJA ANALISADO PELAS COMPETENTES, COMISSÕES PERMANENTES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO E COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA, DESTA CASA, PARA QUE ASSIM EMITA O RESPECTIVO PARECER PARA, POSTERIORMENTE, SEGUIR SUA TRAMITAÇÃO NORMAL NESTA CASA DE LEI.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 19/12/2017	Fase: Para Ciência e Providências	Setor:Gabinete da Presidência
Envio: 19/12/2017 14:05:49	Ação: Dado Ciência e Providências

Complemento da Ação: SUBMETO O PRESENTE PROJETO DE LEI, À ANÁLISE E PARECER DA DOUTA PROCURADORIA LEGISLATIVA DESTA CÂMARA, PARA QUE SE MANIFESTE QUANTO À ADMISSIBILIDADE DO MESMO, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 132 E RESPECTIVOS INCISOS DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 19/12/2017	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Protocolo
Envio: 19/12/2017 13:56:13	Ação: Proposição Protocolada

Complemento da Ação: Protocolado.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{19 Dia(s), 23 horas, 58 minuto(s).}

08/01

Arquivado Setor Legislativo

jan

2018

20/12

Aguardando Resposta do Executivo Municipal Setor Legislativo 15 dias, 22 horas, 34 minutos Sancionada Despacho Eletrônico - 05/01/2018 Lei Municipal

20/12

Para Elaboração de Proposição de Lei Setor Legislativo 12 minutos Elaborado Proposição de Lei Despacho Eletrônico - 20/12/2017 Ofício Encaminhado Proposição de Lei

20/12

Ordem do Dia Plenário 1 hora, 50 minutos Aprovado Despacho Eletrônico - 20/12/2017 Boletim de Votação

20/12

Incluir Proposição na Ordem do Dia Gabinete da Presidência 20 horas, 9 minutos Incluído na Ordem do Dia Despacho Eletrônico - 20/12/2017

19/12

Para Análise e Parecer Comissão de Educação, Saúde e Assistência. 5 minutos Parecer Emitido Despacho Eletrônico - 19/12/2017

19/12

Para Análise e Parecer Comissão de Finanças e Orçamento 4 minutos Parecer Emitido Despacho Eletrônico - 19/12/2017

19/12

Para Análise e Parecer Comissão de Justiça e Redação 15 minutos Parecer Emitido Despacho Eletrônico - 19/12/2017

19/12

Para Leitura e Publicidade Plenário 3 horas, 26 minutos Lido no Expediente Despacho Eletrônico - 19/12/2017

19/12

Incluir Proposição no Expediente Gabinete da Presidência 1 hora, 4 minutos Proposição Incluída no Expediente Despacho Eletrônico - 19/12/2017

19/12

Para Admissibilidade Procuradoria Legislativa 21 minutos Pela Admissibilidade Despacho Eletrônico - 19/12/2017

19/12

Para Ciência e Providências Gabinete da Presidência 9 minutos Dado Ciência e Providências Despacho Eletrônico - 19/12/2017

19/12

Protocolar Proposição Protocolo Proposição Protocolada Capa Despacho Eletrônico - 19/12/2017

dez

2017

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

Projeto de Lei 56/2017

Histórico da Tramitação 19 Dia(s), 23 horas, 58 minuto(s).

Histórico da Tramitação 19 Dia(s), 23 horas, 58 minuto(s).

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

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