Data de apresentação 30/08/2017 17:09:43
 N° Processo 342/2017
 N° Protocolo 358/2017
 ID 4161
 Ementa

REQUER AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, E DE SUA SECRETARIA O SEGUINTE: A FOLHA DE PONTO DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE FAZENDA E DO PROCON MUNICIPAL REFERENTES AO MÊS JULHO DO CORRENTE ANO, ENCAMINHADA AO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS MUNICIPAL PARA NORTEAR O PAGAMENTO DO SUBSÍDIO DE AMBOS NO PERÍODO CITADO E O EXTRATO DE PAGAMENTO DO TICKET ALIMENTAÇÃO NO PERÍODO APURADO , NOS TERMOS DA LEI DO TICKET, LEI Nº 800, QUE NO ARTIGO 4º EM SEU PARÁGRAFO ÚNICO - TAMBÉM NÃO FARÁ JUS AO TICKET ALIMENTAÇÃO O SERVIDOR QUE DURANTE O MÊS DE REFERENCIA APRESENTAR ATESTADO MÉDICO COM AFASTAMENTO SUPERIOR A 05 (CINCO) DIAS OU OBTIVER QUALQUER FALTA INJUSTIFICADA AO SERVIÇO, AUXILIO ALIMENTAÇÃO SERÁ CORTADO DO SERVIDOR .

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação