PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara M. de Fundão

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Projeto de Lei 106/2013

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Data de apresentação 12/12/2013 00:00:00

N° Processo /2013

N° Protocolo 0/2013

ID 3137

Ementa

Altera a redação do Art. 43 da Lei Municipal Nº 919/13, suplementando as dotações orçamentárias em até 60% (sessenta por cento) do valor total do orçamento da despesa, e solicita a dispensa de autorização legislativa específica para abertura de créditos adicionais através de anulação total ou parcial das dotações orçamentárias.

Autoria

Poder Executivo (Maria Dulce Rúdio Soares);

Situação

Aprovado

Histórico da Tramitação _{19 Dia(s), 0 horas, 0 minuto(s).}

Recebimento: 31/12/2013	Fase: Arquivamento	Setor:Arquivo
	Ação:

Complemento da Ação: Arquivado em Projetos de Lei 2013, caixa 5.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 31/12/2013	Fase: Providencias necessárias	Setor:Gabinete da Presidência
	Ação:
Tempo gasto: 3980 dias, 4 horas, 54 minutos
Complemento da Ação: Arquivado de acordo com Art. 136 do Regimento Interno, que trata do ARQUIVAMENTO das proposições que não foram objeto de deliberação ao fim da Sessão Legislativa.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 20/12/2013	Fase: Parecer	Setor:Comissão de Finanças e Orçamento
	Ação:
Tempo gasto: 3991 dias, 4 horas, 54 minutos
Complemento da Ação: Parecer pela Aprovação.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 20/12/2013	Fase: Parecer	Setor:Comissão de Const. Justiça e Redação
	Ação:
Tempo gasto: 3991 dias, 4 horas, 54 minutos
Complemento da Ação: Parecer pela Constitucionalidade, Legalidade, Juridicidade e boa técnica legislativa.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 16/12/2013	Fase: Encaminhado às Comissões	Setor:Plenário
	Ação:
Tempo gasto: 3995 dias, 4 horas, 54 minutos
Complemento da Ação: Encaminhado as Comissões de Justiça e Finanças para análise e parecer.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 16/12/2013	Fase: Leitura do Expediente	Setor:Plenário
	Ação:
Tempo gasto: 3995 dias, 4 horas, 54 minutos
Complemento da Ação: Submetido ao Expediente da Sessão Ordinária do dia 16/12/13 para apreciação.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 16/12/2013	Fase: Parecer	Setor:Setor Jurídico
	Ação:
Tempo gasto: 3995 dias, 4 horas, 54 minutos
Complemento da Ação: Parecer pela Admissibilidade.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 12/12/2013	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Protocolo Geral
	Ação:

Complemento da Ação: Protocolado sob processo de Nº 1017/2013.
Documento(s) da tramitação:

Histórico da Tramitação _{19 Dia(s), 0 horas, 0 minuto(s).}

31/12

Arquivamento Arquivo 739212 dias, 4 horas, 54 minutos Documento Principal

31/12

Providencias necessárias Gabinete da Presidência 739212 dias, 4 horas, 54 minutos

20/12

Parecer Comissão de Finanças e Orçamento 739212 dias, 4 horas, 54 minutos

20/12

Parecer Comissão de Const. Justiça e Redação 739212 dias, 4 horas, 54 minutos

16/12

Encaminhado às Comissões Plenário 739212 dias, 4 horas, 54 minutos

16/12

Leitura do Expediente Plenário 739212 dias, 4 horas, 54 minutos

16/12

Parecer Setor Jurídico 739212 dias, 4 horas, 54 minutos

12/12

Protocolar Proposição Protocolo Geral

dez

2013

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

Projeto de Lei 106/2013

Histórico da Tramitação 19 Dia(s), 0 horas, 0 minuto(s).

Histórico da Tramitação 19 Dia(s), 0 horas, 0 minuto(s).

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

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Histórico da Tramitação _{19 Dia(s), 0 horas, 0 minuto(s).}

Histórico da Tramitação _{19 Dia(s), 0 horas, 0 minuto(s).}