Projeto de Lei 106/2013

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 Data de apresentação 12/12/2013 00:00:00
 N° Processo /2013
 N° Protocolo 0/2013
 ID 3137
 Ementa

Altera a redação do Art. 43 da Lei Municipal Nº 919/13, suplementando as dotações orçamentárias em até 60% (sessenta por cento) do valor total do orçamento da despesa, e solicita a dispensa de autorização legislativa específica para abertura de créditos adicionais através de anulação total ou parcial das dotações orçamentárias.

 Situação

Aprovado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação