Data de apresentação 13/06/2013 00:00:00
 N° Processo /2013
 N° Protocolo 0/2013
 ID 2976
 Ementa

Indica ao Poder Executivo a adequação da legislação municipal para implantação do projeto denominado ´Calçada Cidadã´, obedecendo ao conceito de acessibilidade universal estabelecido na NBR 9050/2004 - ABNT.

 Situação

Aprovado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação