Data de apresentação 13/06/2013 00:00:00
 N° Processo /2013
 N° Protocolo 0/2013
 ID 2968
 Ementa

Determina a cassação dos alvarás de funcionamento de casas de diversões, boates, casas de shows, hotéis, motéis, bares, restaurantes e estabelecimentos congêneres que permitirem a prática ou fizerem apologia, incentivo, mediação ou favorecimento à pedofilia no município de Fundão.

 Situação

Devolvido ao Autor

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação