Projeto de Lei 78/2012

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 07/12/2012 00:00:00
 N° Processo /2012
 N° Protocolo 0/2012
 ID 2762
 Ementa

Dá nova redação ao inciso I do artigo 11 da Lei Municipal Nº 848/95, que trata da Criação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Conselho Tutelar, do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.

 Autoria

Poder Executivo (Claydson Pimentel Rodrigues);

 Situação

Aprovado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação