Data de apresentação 19/12/2011 00:00:00
 N° Processo /2011
 N° Protocolo 0/2011
 ID 2703
 Ementa

Trata das sanções aplicadas pelo Município aos estabelecimetnos que venderem ou permitirem o consumo de bebidas alcoólicas, cigarros ou outros produtos cujos componentes possam causar dependência física para menores de 18 anos.

 Situação

Aprovado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação