Projeto de Lei 35/2010

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 13/05/2010 00:00:00
 N° Processo /2010
 N° Protocolo 0/2010
 ID 1688
 Ementa

Institui o "Programa Municipal de Orientação e Incentivo á Manufatura, Comércio e Uso de Sacos, Embalagens e Recipientes de Materiais não-poluentes de característica Degradável ou Reciclável.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação