Projeto de Lei 87/2009

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 15/11/2009 00:00:00
 N° Processo /2009
 N° Protocolo 0/2009
 ID 1549
 Ementa

Dispõe sobre alteração do caput dos artigos 236, 237 e 239 da Lei nº. 804 de 27 de julho de 1993.

 Situação

Concluído

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação