Projeto de Lei 82/2005

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 08/11/2005 00:00:00
 N° Processo /2005
 N° Protocolo 0/2005
 ID 370
 Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade de audiência pública pela PMF, em caso de instalação de estabelecimento presionais, que manipulem elementos radioativos ou os que venham trazer danos ao meio ambiente, e dá outras providências.

 Situação

Concluído

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação