PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara M. de Fundão - ES

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Procurar em Documento Inicial: Não Tipo: Proposta de Emenda à Projeto de Lei Ano Proposição: 2024

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Proposta de Emenda à Projeto de Lei n° 1/2024
EMENDA MODIFICATIVA AO PARÁGRAFO 2º DO ART. 4º DO PROJETO DE LEI Nº 30/2024, QUE ALTERA OS INCISOS II E III DO § 2º DO ART. 2º, ALTERA O ART. 4º E ACRESCENTA O § 2º AO ART. 4º, ALTERA O INCISO V E O § 2º DO ART. 5º, ALTERA O INCISO IV DO ART. 6º, ALTERA O ART. 9º E ACRESCENTA O ART. 9º-A DA LEI COMPLEMENTAR Nº 715/2010, ALTERA O INCISO I E ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 107- A DA LEI Nº 621/2009.

Processo N°: 125/2024 Protocolo N°: 168 ID: 7174 Data: 21/06/2024 07:45:02 Situação: Tramitando

Autor(es) da Proposição: Poder Executivo (Gilmar de Souza Borges)

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