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Câmara M. de Fundão - ES Câmara M. de Fundão - ES: Produção Legislativa
Sessão:35 Realizada em: 25/11/2022 Legislatura: 20 Tipo de Sessão: Extraordinária

  EXPEDIENTE DO DIA

Ordem: 1  Projeto de Lei N° 77 /2022
Nº Processo: 366/2022
Data: 11/11/2022 10:43:50
Autor: Poder Executivo (Gilmar de Souza Borges)
ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 804 DE 27/07/1993, DA LEI MUNICIPAL Nº 823 DE 05/01/2012, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.340 DE 10/05/2022, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.366 DE 11/10/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (RU).

Fase: Para Leitura e Publicidade
Ação: Lido no Expediente
Complemento: Às Comissões Permanentes, Remeto o presente projeto à Comissão de Justiça e Redação, à Comissão de Finanças e Orçamento, e por fim, à Comissão de Educação, Saúde e Assistência, para análise e parecer. Em seguida, devolva-se ao Gabinete da Presidência. Cumpra-se.