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Câmara M. de Fundão - ES Câmara M. de Fundão - ES: Produção Legislativa
Sessão:39 Realizada em: 20/12/2021 Legislatura: 20 Tipo de Sessão: Extraordinária

  EXPEDIENTE DO DIA

Ordem: 1  Projeto de Lei N° 87 /2021
Nº Processo: 647/2021
Data: 17/12/2021 16:06:56
Autor: Poder Executivo (Gilmar de Souza Borges)
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2021, NO VALOR DE R$ 2.087.164,24, PARA POSSIBILITAR A RETIFICAÇÃO DA CONTABILIZAÇÃO E ADEQUAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS RELATIVAS AO PARCELAMENTO DE DÉBITOS JUNTO AO IPRESF – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE FUNDÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (RU).

Fase: Para Leitura e Publicidade
Ação: Lido no Expediente
Complemento: NOS TERMOS DA ALÍNEA E DO INCISO I DO ART. 24 DO REGIMENTO INTERNO, REMETO O PRESENTE PROJETO À COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA ANÁLISE E PARECER. DETERMINO QUE, APÓS EMISSÃO DE PARECER DA PRESENTE COMISSÃO, REMETA-SE O PRESENTE PROJETO DE LEI Á COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARA ANÁLISE E PARECER.
Ordem: 2  Projeto de Lei N° 88 /2021
Nº Processo: 648/2021
Data: 17/12/2021 16:19:35
Autor: Poder Executivo (Gilmar de Souza Borges)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ABONO EXCEPCIONAL AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO DE FUNDÃO/ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (RU).

Fase: Para Leitura e Publicidade
Ação: Lido no Expediente
Complemento: NOS TERMOS DA ALÍNEA E DO INCISO I DO ART. 24 DO REGIMENTO INTERNO, REMETO O PRESENTE PROJETO À COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA ANÁLISE E PARECER. DETERMINO QUE, APÓS EMISSÃO DE PARECER DA PRESENTE COMISSÃO, REMETA-SE O PRESENTE PROJETO DE LEI Á COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, E À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTENCIA PARA ANÁLISE E PARECER.