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Câmara M. de Fundão - ES Câmara M. de Fundão - ES: Produção Legislativa
Sessão:36 Realizada em: 29/11/2021 Legislatura: 20 Tipo de Sessão: Extraordinária

  EXPEDIENTE DO DIA

Ordem: 1  Projeto de Lei N° 81 /2021
Nº Processo: 611/2021
Data: 24/11/2021 13:17:56
Autor: Poder Executivo (Gilmar de Souza Borges)
DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO LIMITE PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES DURANTE A EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL NO EXERCÍCIO DE 2021, NO MONTANTE DE 5% (CINCO POR CENTO), E ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II DO ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.261, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021 (RU).

Fase: Incluir Proposição no Expediente
Ação: Proposição Incluída no Expediente
Complemento: NA FORMA DO ARTIGO 24, INCISO I, ALÍNEA E, DA RESOLUÇÃO Nº 3/1995, INCLUO O PRESENTE PROJETO NO EXPEDIENTE DA 36ª SESSÃO - EXTRAORDINÁRIA, A SER REALIZADA NO DIA 29/11/2021, ÀS 14H, PARA APRECIAÇÃO, CONFORME PAUTA PUBLICADA NO MURAL DE AVISOS DESTA CASA.