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Câmara M. de Fundão - ES Câmara M. de Fundão - ES: Produção Legislativa
Sessão:31 Realizada em: 01/11/2019 Legislatura: 19 Tipo de Sessão: Ordinária

  ORDEM DO DIA

Ordem: 1  Requerimento N° 15 /2019
Nº Processo: 459/2019
Data: 30/10/2019 17:59:13
Autor: Antonio Piol
REQUERER AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, E DE SUA SECRETARIA RESPONSÁVEL, A CÓPIA INTEGRAL DO PROCESSO QUE VISA A APROVAÇÃO DO LOTEAMENTO MORADA DO VALE, EM FUNDÃO.

Fase: Expediente e Ordem do Dia
Ação: Lido no Expediente e Votado na Ordem do Dia
Complemento: REMETO O PRESENTE PROCESSO AO SETOR LEGISLATIVO PARA ELABORAÇÃO DE OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA PROVIDÊNCIA DAS INFORMAÇÕES, NA FORMA DO ART. 147 COMBINADO COM ART. 151 DO REGIMENTO INTERNO, EM RAZÃO DA APROVAÇÃO POR UNANIMIDADE DOS PRESENTES, EM SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NA DATA DE 01/11/2019.
Ordem: 2  Proposta de Emenda a Lei Orgânica N° 3 /2019
Nº Processo: 362/2019
Data: 06/09/2019 16:50:44
Autor: Eleazar Ferreira Lopes
ALTERA O ART. 74 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Fase: Ordem do Dia
Ação: 2ª Votação
Complemento: CONSIDERANDO A APROVAÇÃO DA PRESENTE PROPOSTA DE EMENDA EM 2º TURNO PELO PLENÁRIO, POR UNANIMIDADE DOS PRESENTES, NA SESSÃO OCORRIDA EM 01/11/2019, CONFORME QUADRO DE VOTAÇÃO JUNTADO AOS AUTOS, REMETO O PRESENTE PROCESSO PARA ELABORAÇÃO DE EMENDA A SER PROMULGADA PELA MESA, NA FORMA DO ART. 34, § 2º DO REGIMENTO INTERNO, in verbis: "Art. 34. A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta: I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal; II - do Prefeito Municipal. § 1º A proposta será votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal. § 2º A emenda a Lei Orgânica Municipal será promulgada pela Mesa da Câmara com o respectivo número de ordem. § 3º A Lei Orgânica Municipal não poderá ser emendada na vigência de estado de sítio ou de intervenção no Município." CUMPRA-SE.