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Câmara M. de Fundão - ES Câmara M. de Fundão - ES: Produção Legislativa
Sessão:28 Realizada em: 12/12/2016 Legislatura: 18 Tipo de Sessão: Extraordinária

  EXPEDIENTE DO DIA

Ordem: 1  Projeto de Lei N° 34 /2016
Nº Processo: 146/2016
Data: 02/12/2016 13:20:09
Autor: Maria Dulce Rúdio Soares
DISPÕE SOBRE O REPARCELAMENTO E PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE FUNDÃO ES, COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS, GERIDO PELO IPRESF ( INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE FUNDÃO)

Fase: Para Leitura e Publicidade
Ação: Lido no Expediente
Complemento: AO SETOR LEGISLATIVO, DEVOLVA-SE AO AUTOR POR INFRINGÊNCIA AO ART. 42 DA LEI COMPLEMENTAR 101/2000.
Ordem: 2  Projeto de Lei N° 35 /2016
Nº Processo: 147/2016
Data: 05/12/2016 16:40:33
Autor: Luzia Rodrigues Patuzzo
INSTITUI "FICHA LIMPA" NA NOMEAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS E DESIGNAÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DOS PODERES LEGISLATIVOS E EXECUTIVO MUNICIPAL, NA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Fase: Para Leitura e Publicidade
Ação: Lido no Expediente
Complemento: AO SETOR LEGISLATIVO, DEVOLVA-SE AO AUTOR POR INFRINGÊNCIA AO INCISO 5 DO ART. 132 DO REGIMENTO INTERNO.