| Recebimento: 11/12/2023 |
Fase: Arquivado |
Setor:Setor Legislativo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 11/12/2023 |
Fase: Aguardando Resposta do Executivo Municipal |
Setor:Setor Legislativo |
| Envio: 11/12/2023 17:51:30 |
Ação: Sancionada
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Tempo gasto: 16 horas, 39 minutos
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Complemento da Ação: CONFORME DETERMINADO PELA PRESIDÊNCIA JUNTO AOS AUTOS A LEI MUNICIPAL Nº 1.443/2023, SANCIONADA PELO EXECUTIVO MUNICIPAL NA DATA DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023, SENDO DEVIDAMENTE PUBLICADA EM AMBOS OS PODERES.
REGISTRO O ENCERRAMENTO DO PRESENTE PROCESSO, TENDO EM VISTA O CUMPRIMENTO DE TODAS AS ETAPAS DO TRÂMITE LEGISLATIVO.
SEGUE OS AUTOS AO ARQUIVO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Lei Municipal 1443/2023 - 1
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| Recebimento: 11/12/2023 |
Fase: Para Elaboração de Proposição de Lei |
Setor:Setor Legislativo |
| Envio: 11/12/2023 01:12:13 |
Ação: Elaborado Proposição de Lei
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: CONFORME DETERMINADO PELO EXMO SR. PRESIDENTE ENCAMINHO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 67/2023, POR MEIO DO OFÍCIO GP-CMF Nº 366/2023, CONFORME ANEXOS.
PRAZO P/ SANÇÃO: 27/12/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Proposição de Lei 67/2023 - 1
Ofício Encaminhado 366/2023 - 2
Anexos 211/2023 - 3
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| Recebimento: 01/12/2023 |
Fase: Ordem do Dia |
Setor:Plenário |
| Envio: 04/12/2023 17:22:32 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 3 dias, 16 horas, 9 minutos
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Complemento da Ação: CONSIDERANDO A APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO DE LEI PELO PLENÁRIO, POR UNANIMIDADE, NA 28ª SESSÃO - ORDINÁRIA, OCORRIDA EM 01/12/2023, CONFORME BOLETIM DE VOTAÇÃO JUNTADO AOS AUTOS, REMETO O PRESENTE PROCESSO PARA ELABORAÇÃO DE PROPOSIÇÃO DE LEI, NA FORMA DO ARTIGO 198, § 3º DO REGIMENTO INTERNO. DETERMINO AINDA, A CONFECÇÃO E OFÍCIO DIRECIONADO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, ENCAMINHANDO A REFERIDA PROPOSIÇÃO DE LEI, PARA QUE AQUIESCENDO PROCEDA A SANÇÃO DA RESPECTIVA LEI DENTRO DO PRAZO REGIMENTALMENTE ESTABELECIDO. APÓS SANCIONADA PELO EXECUTIVO MUNICIPAL A REFERIDA PROPOSIÇÃO, BEM COMO A PUBLICAÇÃO DE CÓPIA NO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS E NO MURAL DE AVISOS DESTA CASA DE LEIS. DETERMINO O ENCERRAMENTO DO PROCESSO, EM RAZÃO DO CUMPRIMENTO DE TODAS AS ETAPAS DO TRÂMITE LEGISLATIVO. CUMPRA-SE.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Boletim de Votação 136/2023 - BOLETIM DE VOTAÇÃO
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| Recebimento: 01/12/2023 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 01/12/2023 01:11:55 |
Ação: Incluído na Ordem do Dia
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Complemento da Ação: NA FORMA DO ART. 24, INCISO II, ALÍNEA E DA RESOLUÇÃO Nº 03/95, INCLUO O PRESENTE PROJETO NA ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA NO DIA 01/12/2023, PARA VOTAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/11/2023 |
Fase: Distribuir Proposição |
Setor:Comissão de Educação, Saúde e Assistência. |
| Envio: 30/11/2023 21:02:59 |
Ação: Proposição Distribuída
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: A COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, ASSISTÊNCIA E GARANTIA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE é pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 65/2023,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer da Comissão 35/2023 - PL 65/2023
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| Recebimento: 30/11/2023 |
Fase: Para Análise e Parecer |
Setor:Comissão de Finanças e Orçamento |
| Envio: 30/11/2023 21:00:15 |
Ação: Pela Aprovação
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO é pela APROVAÇÃO do presente Projeto de Lei.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer da Comissão 40/2023 - PL 65/2023
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| Recebimento: 30/11/2023 |
Fase: Para Análise e Parecer |
Setor:Comissão de Justiça e Redação |
| Envio: 30/11/2023 20:57:55 |
Ação: Pela Constitucionalidade
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO É PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TÉCNICA LEGISLATIVA, E QUANTO AO MÉRITO É PELA APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO DE LEI.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer da Comissão 97/2023 - PL 65/2023
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| Recebimento: 17/11/2023 |
Fase: Aguardando resposta |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 27/11/2023 13:34:36 |
Ação: Respondido
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Tempo gasto: 9 dias, 23 horas, 13 minutos
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Complemento da Ação: À Comissão de Justiça e Redação, Remeto os autos à presente Comissão, para conhecimento da resposta quanto a diligência requerida.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício Recebido 261/2023 - 1
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| Recebimento: 17/11/2023 |
Fase: Para Diligência |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 17/11/2023 14:21:16 |
Ação: Dado Diligência
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Registro a expedição do Ofício GP-CMF nº 345/2023, direcionado ao Prefeito Municipal, para providência das informações solicitadas. Prazo de urgência suspenso até o recebimento das respostas, conforme parágrafo único do art. 68 do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexos 185/2023 - ANEXOS
Anexos 184/2023 - OF. GP-CMF Nº 345/2023
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| Recebimento: 14/11/2023 |
Fase: Para Análise e Parecer |
Setor:Comissão de Justiça e Redação |
| Envio: 15/11/2023 23:54:51 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 1 dia, 4 horas
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Complemento da Ação: Segue anexo ofício lavrado pelo Presidente da Comissão de Justiça e Redação para adoção das providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Oficio 16/2023 - PL 65/2023
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| Recebimento: 14/11/2023 |
Fase: Aguardando resposta |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 14/11/2023 00:17:43 |
Ação: Respondido
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: À Comissão de Justiça e Redação, Remeto os autos à presente Comissão, para conhecimento da resposta quanto a diligência requerida.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício Encaminhado 377/2023 - 1
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| Recebimento: 06/11/2023 |
Fase: Para Diligência |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 06/11/2023 17:22:21 |
Ação: Dado Diligência
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Tempo gasto: 24 minutos
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Complemento da Ação: Registro a expedição do Ofício GP-CMF nº 310/2023, direcionado ao Prefeito Municipal, para providência das informações solicitadas. Prazo de urgência suspenso até o recebimento das respostas, conforme parágrafo único do art. 68 do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício Encaminhado 310/2023 - 1
Anexos 176/2023 - 2
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| Recebimento: 23/10/2023 |
Fase: Para Análise e Parecer |
Setor:Comissão de Justiça e Redação |
| Envio: 31/10/2023 14:00:24 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 7 dias, 20 horas, 2 minutos
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Complemento da Ação: Pelo presente, remeto os autos ao Gabinete da Presidência para adoção das providências solicitadas no ofíico anexo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Oficio 14/2023 - PL 65/2023
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| Recebimento: 16/10/2023 |
Fase: Para Leitura e Publicidade |
Setor:Plenário |
| Envio: 17/10/2023 19:11:32 |
Ação: Lido no Expediente
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Tempo gasto: 1 dia, 11 horas, 31 minutos
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Complemento da Ação: Às Comissões Permanentes, Remeta-se o presente projeto à Comissão de Justiça e Redação, à Comissão de Finanças e Orçamento e à Comissão de Educação, Saúde, Assistência e Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, para análise e parecer, nos termos do art. 24, inciso I, alínea “e” do Regimento Interno. Após, ao Gabinete da Presidência para as providências necessárias. Cumpra-se.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/10/2023 |
Fase: Incluir Proposição no Expediente |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 16/10/2023 07:25:42 |
Ação: Proposição Incluída no Expediente
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: NA FORMA DO ARTIGO 24, INCISO I, ALÍNEA E, DA RESOLUÇÃO Nº 3/1995, INCLUO O PRESENTE PROJETO NO EXPEDIENTE DA 23ª SESSÃO ORDINÁRIA, A SER REALIZADA NA DATA DE 16/10/2023, PARA APRECIAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/10/2023 |
Fase: Para Admissibilidade |
Setor:Procuradoria Legislativa |
| Envio: 03/10/2023 14:35:45 |
Ação: Pela Admissibilidade
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Tempo gasto: 1 dia, 2 horas, 1 minuto
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Complemento da Ação:
PARECER JURÍDICO
EMENTA: PROJETO DE LEI Nº 065/2023 QUE “ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 800/2021, QUE TRATA DA POSSIBILIDADE DE REALIZAR O PAGAMENTO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DE PESSOAS AFASTADAS PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA, EM ESPÉCIE, EM CARÁTER EXCEPCIONAL.”
Trata-se de Projeto de Lei encaminhado à Secretaria da Câmara Municipal, cuja autoria é do Poder Executivo Municipal, a Proposição tem por finalidade passar a consideração desta casa legislativa proposta que, ”Altera o Parágrafo Único do Artigo 3º da Lei Municipal nº 800/2021, que Trata da Possibilidade de Realizar o Pagamento de Auxílio Alimentação dos Servidores Públicos Municipais e de Pessoas Afastadas pelo Regime Geral de Previdência, em Espécie, em Caráter Excepcional.”
Pretende o autor do Projeto, alterar o parágrafo único do Artigo 3º da Lei Municipal nº 800/2021, que trata da possibilidade de realizar o pagamento de auxílio alimentação dos servidores públicos municipais e de pessoas afastadas pelo regime geral de previdência, em espécie, em caráter excepcional. Justifica o Poder Executivo Municipal o Projeto de Lei por meio de sua Mensagem nº 036/2023.
“Tenho a grata satisfação de encaminhar a essa Egrégia Casa de Lei, EM REGIME DE URGÊNCIA, o incluso projeto de Lei que “dispõe sobre a alteração do parágrafo único do artigo 3º da Lei Municipal nº 800/2021.”
A alteração proposta visa atender os anseios dos servidores públicos, no tocante ao formato de pagamento do auxílio alimentação, bem como é uma alternativa válida aos problemas operacionais criados pelo parecer consulta do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo nº 00009/2023-1, datado de 03 de maio de 2023, ao se ter em vista que institui como modalidade adequada para contratações de empresas gerenciadoras e administradoras de cartões alimentação a modalidade “credenciamento”, seguindo os preceitos da Lei nº 14.133/2021 e, por consequência, a dificuldade em se estabelecer critérios precisos de seleção, ante a não aceitação de taxa negativa e a ausência de qualquer critério específico de desempate caso a taxa de administração proposta pelas empresas seja de 0% (zero por cento).
Além disso, existem implicações de cunho duvidoso sobre como se dariam exatamente os credenciamentos e os possíveis contratos advindos destas seleções e como cada unidade gestora, como também os serventuários seriam afetados nesse processo.
Para tanto, a continuidade do pagamento do auxílio alimentação em pecúnia é a melhor alternativa para garantia do benefício aos seridores públicos municipais.
Assim, solicitamos a adoção dos procedimentos necessários a apreciação e votação, em REGIME DE URGÊNCIA, na forma do art. 39, § 1º, da Lei Orgânica do Município de Fundão/ES, tendo em vista o relevante interesse público que permeia a matéria.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar nossos votos de alta estima e consideração a Vossa Excelência a aos demais pares dessa Casa de Leis.”
Conforme disciplinado no Título VI, que trata Das Proposições, Capítulo I, das Disposições Gerais, disposto nos incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X , XI, XII,XIII, XIV e XV, do Regimento Interno desta Casa, temos que:
Art. 130 As proposições poderão consistir em:
I - veto;
II - proposta de emenda a Lei Orgânica;
III - projeto de lei complementar;
IV - projeto de lei;
V - projeto de decreto legislativo;
VI - projeto de resolução;
VII - requerimento;
VIII - indicação;
IX - moção;
X - representação;
XI - substitutivos;
XII - recurso.
XII - emenda;
XIII - subemenda;
XIV - parecer;
XV - recurso.
(destaque meu)
E, conforme disciplinado no Título VI, Capítulo II que trata dos Projetos de Lei, de Decreto Legislativo e de Resolução, disposto nos incisos I, II, III, IV e Parágrafo único do Art. 141 do Regimento Interno, temos que:
Art. 141 São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
I - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autarquias, ou aumento de sua remuneração;
II - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;
III - criação, estruturação e atribuições das secretarias ou departamentos equivalentes e órgãos da administração pública;
IV - matéria orçamentária, e a que autorize a abertura de créditos ou concede auxílios, prêmios ou subvenções.
Parágrafo Único. Não será admitida a proposição de emendas ou substitutivos que impliquem aumento da despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto no art. 111, § 2º, da Lei Orgânica Municipal.
(destaque meu)
Temos ainda, que, conforme disciplinado no Título I, Capítulo II que trata Das Votações, as deliberações do Plenário da Câmara Municipal de Fundão serão tomadas por maioria absoluta de votos, por maioria simples de votos e por dois terços dos votos da Câmara, conforme disposto no Art. 188, do Regimento da Câmara, onde temos que:
Art. 188 Dependem do voto favorável:
I - de dois terços dos membros da Câmara:
a) emenda à Lei Orgânica;
b) rejeição do parecer prévio do Tribunal de Contas;
c) contratação de empréstimos;
d) denominação de logradouros públicos;
e) título de honraria;
II - da maioria absoluta dos membros da Câmara, a aprovação e alteração de:
a) leis complementares;
b) leis delegadas;
c) Código Tributário do Município;
d) Código de Obras;
e) Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;
f) Código de posturas;
g)regime jurídico único dos servidores municipais;
h) lei instituidora da guarda municipal;
i) outras leis de caráter estrutural.
III - da maioria simples dos membros da Câmara, na forma do art. 188, § 4º, autorização para:
a) concessão de serviços públicos;
b) concessão de direito de uso de bens imóveis;
c) alienação de bens imóveis;
d) aquisição de bens imóveis por doação com encargos.
Tal assunto, na sua competência é autorizado pelo Regimento Interno desta Colenda Casa de Lei em seu Art. 130, não vislumbramos qualquer afronta ao art. 141 no Projeto de Lei sob análise, conforme acima demonstrado e pela Lei Orgânica do Município, que trata da competência do Prefeito, correta, portanto, legal.
Logo, opinamos pela Admissão pela Mesa Diretora, do Projeto de Lei nº 065/2023, que “Altera o Parágrafo Único do Artigo 3º da Lei Municipal nº 800/2021, que Trata da Possibilidade de Realizar o Pagamento de Auxílio Alimentação dos Servidores Públicos Municipais e de Pessoas Afastadas pelo Regime Geral de Previdência, em Espécie, em Caráter Excepcional”, recomendando que o mesmo seja analisado pelas competentes Comissões: Comissão Permanente de Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Educação, Saúde, Assistência e Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, para que assim emitam o respectivo parecer para, posteriormente, seguir sua tramitação normal nesta Casa de Lei.
É o parecer.
Palácio Legislativo Luiz Henrique Broseghini,
Fundão-ES, 03 de outubro de 2023.
Valdirene Ornela da Silva Barros
Procuradora Legislativa
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/09/2023 |
Fase: Para Ciência e Providências |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 29/09/2023 15:11:43 |
Ação: Dado Ciência e Providências
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Tempo gasto: 43 minutos
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Complemento da Ação: À Procuradoria Legislativa, Segue Projeto de Lei à Procuradoria Legislativa para (I) manifestação acerca da admissibilidade; (II) Indicação das Comissões Permanentes a se manifestarem sobre a matéria; e (III) quórum de deliberação do projeto. Cumpra-se.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/09/2023 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 29/09/2023 14:27:55 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: Protocolado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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