| Recebimento: 18/06/2021 |
Fase: Arquivado |
Setor:Setor Legislativo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 04/05/2021 |
Fase: Para Devolução |
Setor:Setor Legislativo |
| Envio: 18/06/2021 23:47:57 |
Ação: Ofício Encaminhado
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Tempo gasto: 45 dias, 13 horas, 8 minutos
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Complemento da Ação: Conforme determinado pelo Exmº. Presidente, junto aos autos o Ofício GP-CMF nº 100/21, comunicando ao Prefeito Municipal a devolução do presente projeto de lei, para ciência e recurso, caso deseje.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício Encaminhado 100/2021 - 1
Anexos 130/2021 - 2
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| Recebimento: 02/05/2021 |
Fase: Para Leitura e Publicidade |
Setor:Plenário |
| Envio: 04/05/2021 09:18:49 |
Ação: Lido no Expediente
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Tempo gasto: 1 dia, 15 horas, 10 minutos
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Complemento da Ação: Ao Setor Legislativo,
Determino a devolução do presente projeto ao Poder Executivo Municipal, tendo em vista a Inadmissibilidade apontada pelo douto Procurador desta Casa, amparado no art. 132, inciso X, do Regimento Interno.
Cumpra-se.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/04/2021 |
Fase: Para Ciência e Providências |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 02/05/2021 18:07:07 |
Ação: Dado Ciência e Providências
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Tempo gasto: 6 dias, 7 horas, 9 minutos
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Complemento da Ação: NA FORMA DO ARTIGO 24, INCISO I, ALÍNEA E, DA RESOLUÇÃO Nº 3/1995, INCLUO O PRESENTE PROJETO NO EXPEDIENTE DA 15ª SESSÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA NO DIA 03/05/2021. CONFORME PAUTA PUBLICADA NO SÍTIO ELETRÔNICO DESTA CASA.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/04/2021 |
Fase: Para Admissibilidade |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 23/04/2021 16:48:13 |
Ação: Pela Não Admissibilidade
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Tempo gasto: 21 minutos
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Complemento da Ação: Trata-se de PL, de iniciativa do Poder Executivo, visando alterar o §1º, do art. 10, da Lei nº 1.191/2019, para lá positivar a seguinte redação:
"§1º O Conselho Municipal de Meio Ambiente será presidido, preferencialmente, pelo Subsecretário de Meio Ambiente ou, em caso de impossibilidade, por outro servidor indicado pelo Chefe do Poder Executivo."
Existe inconstitucionalidade material no PL.
Antes de tudo, é de se atentar que o direito ao meio ambiente é um direito fundamental de natureza coletiva, conforme preconizado no art. 225 da CF, cumprindo aos Estado brasileiro, em norma programática, executar as seguintes diretrizes públicas na sua preservação e fomento de desenvolvimento:
"I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;
II - preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético;
III - definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;
IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade;
V - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;
VI - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente;
VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade. "
Para tanto, subsiste competência concorrente executiva e legislativa entre a União, Estados e Municípios - arts. 23, inciso VI, e 24, inciso VI, da CF.
Ocorre que, no exercício da competência legislativa concorrente, a atividade legiferante dos demais entes federativos se limitará pelas normas gerais estabelecidas pelo exercício legislativo da União. Essa é a previsão dos §§1º a 4º, do art. 24, da CF:
"§ 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.
§ 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.
§ 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
§ 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário."
No caso, a política pública voltada ao meio ambiente recebe o influxo de participação popular na sua idealização, fiscalização e execução.
Por isso foi criado pela Lei Federal nº 6.938/81 a Política Nacional do Meio Ambiente, prevendo referido Estatuto em seu art. 6º, inciso I e IV, essa participação popular através da criação de Conselhos Municipais de Meio Ambiente.
Sendo que o art. 8º, parágrafo único, da Lei supra, dita: "O Secretário do Meio Ambiente é, sem prejuízo de suas funções, o Presidente do Conama. ".
Tal se justifica porque o Orgão é consultivo e deliberativo das políticas públicas voltada ao meio ambiente.
Por isso, verticalmente, é constitucional a previsão do art. 10, §1º, da Lei local nº 1.191/2019: "O Conselho Municipal de Meio Ambiente será presidido pelo Secretário Municipal de Obras e Desenvolvimento Sustentável, e o vice deverá ser eleito dentre os demais conselheiros.".
A Presidência do Conselho de Meio Ambiente, haja vista suas competências, é exercida por agente político nomeado para cargo em comissão de confiança pelo Chefe do Executivo.
A pretensão de atribuir a outrem essa competência transborda do poder legislativo concorrente do Município.
Por esse exposto, emito Parecer pela inadmissibilidade do PL.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/04/2021 |
Fase: Para Ciência e Providências |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 20/04/2021 16:49:18 |
Ação: Dado Ciência e Providências
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: SUBMETO O PRESENTE PROJETO DE LEI, À ANÁLISE E PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DESTA CÂMARA, PARA QUE SE MANIFESTE QUANTO À ADMISSIBILIDADE DO MESMO, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 132 E RESPECTIVOS INCISOS DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/04/2021 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 20/04/2021 16:44:17 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: Protocolado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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