| Recebimento: 06/05/2021 |
Fase: Arquivado |
Setor:Setor Legislativo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 04/05/2021 |
Fase: Aguardando Resposta do Executivo Municipal |
Setor:Setor Legislativo |
| Envio: 06/05/2021 22:05:13 |
Ação: Sancionada
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Tempo gasto: 2 dias, 11 horas, 16 minutos
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Complemento da Ação: CONFORME DETERMINADO PELA PRESIDÊNCIA JUNTO AOS AUTOS A LEI MUNICIPAL Nº 1.272/2021, SANCIONADA PELO EXECUTIVO MUNICIPAL NA DATA DE 04 DE MAIO DO CORRENTE ANO, SENDO DEVIDAMENTE PUBLICADA EM AMBOS OS PODERES.
REGISTRO O ENCERRAMENTO DO PRESENTE PROCESSO NA DATA DE HOJE, TENDO EM VISTA O CUMPRIMENTO DE TODAS AS ETAPAS DO TRÂMITE LEGISLATIVO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Lei Municipal 1272/2021 - 1
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| Recebimento: 04/05/2021 |
Fase: Para Elaboração de Proposição de Lei |
Setor:Setor Legislativo |
| Envio: 04/05/2021 10:48:56 |
Ação: Elaborado Proposição de Lei
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Tempo gasto: 9 minutos
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Complemento da Ação: CONFORME DETERMINADO PELO EXMO SR. PRESIDENTE REGISTRO O ENCAMINHAMENTO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DA PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 10/2021 POR MEIO DO OFÍCIO GP-CMF Nº 094/2021, CONFORME COMPROVANTE ANEXO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício Encaminhado 94/2021 - 1
Proposição de Lei 10/2021 - 2
Anexos 107/2021 - 3
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| Recebimento: 02/05/2021 |
Fase: Ordem do Dia |
Setor:Plenário |
| Envio: 04/05/2021 10:33:32 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 1 dia, 16 horas, 30 minutos
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Complemento da Ação: CONSIDERANDO A APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO DE LEI PELO PLENÁRIO, POR UNANIMIDADE, NA SESSÃO OCORRIDA EM 03/05/2021, CONFORME BOLETIM DE VOTAÇÃO JUNTADO AOS AUTOS, REMETO O PRESENTE PROCESSO PARA ELABORAÇÃO DE PROPOSIÇÃO DE LEI, NA FORMA DO ARTIGO 198, § 3º DO REGIMENTO INTERNO.
DETERMINO AINDA, A CONFECÇÃO E OFÍCIO DIRECIONADO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, ENCAMINHANDO A REFERIDA PROPOSIÇÃO DE LEI, PARA QUE AQUIESCENDO PROCEDA A SANÇÃO DA RESPECTIVA LEI DENTRO DO PRAZO REGIMENTALMENTE ESTABELECIDO.
APÓS SANCIONADA PELO EXECUTIVO MUNICIPAL A REFERIDA PROPOSIÇÃO, BEM COMO A PUBLICAÇÃO DE CÓPIA NO MURAL DE AVISOS DESTA CASA DE LEIS. DETERMINO O ENCERRAMENTO DO PROCESSO, EM RAZÃO DO CUMPRIMENTO DE TODAS AS ETAPAS DO TRÂMITE LEGISLATIVO.
CUMPRA-SE.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Boletim de Votação 10/2021 -
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| Recebimento: 02/05/2021 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 02/05/2021 17:48:29 |
Ação: Incluído na Ordem do Dia
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Tempo gasto: 57 minutos
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Complemento da Ação: NA FORMA DO ART. 24, INCISO II, ALÍNEA E DA RESOLUÇÃO Nº 03/95, INCLUO O PRESENTE PROJETO NA ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA NO DIA 03/05/2021 PARA VOTAÇÃO, CONFORME PAUTA PUBLICADA NO SÍTIO ELETRÔNICO DESTA CASA.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/04/2021 |
Fase: Distribuir Proposição |
Setor:Comissão de Finanças e Orçamento |
| Envio: 01/05/2021 14:36:53 |
Ação: Proposição Distribuída
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Tempo gasto: 1 dia, 22 horas, 12 minutos
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Complemento da Ação: A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS é pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 015/2021, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal de Fundão, Sr. Gilmar de Souza Borges, que “Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2021 no valor de R$: 200.000,00 (duzentos mil reais), em conformidade com o art. 42, 43, §1º, I da lei federal nº 4.320/64, e dá outras providências".
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer da Comissão 5/2021 - PELA APROVAÇÃO
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| Recebimento: 26/04/2021 |
Fase: Para Análise e Parecer |
Setor:Comissão de Justiça e Redação |
| Envio: 29/04/2021 16:23:43 |
Ação: Pela Aprovação
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Tempo gasto: 3 dias, 6 horas, 50 minutos
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Complemento da Ação: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO é pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TÉCNICA LEGISLATIVA, e quanto ao mérito é pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 015/2021, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal de Fundão, Sr. Gilmar de Souza Borges, que “Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2021 no valor de R$: 200.000,00 (duzentos mil reais), em conformidade com o art. 42, 43, §1º, I da lei federal nº 4.320/64, e dá outras providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer da Comissão 13/2021 - PARECER PELA APROVAÇÃO
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| Recebimento: 18/04/2021 |
Fase: Para Diligência |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 23/04/2021 14:56:11 |
Ação: Dado Diligência
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Tempo gasto: 4 dias, 17 horas, 38 minutos
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Complemento da Ação: À Comissão de Justiça e Redação,
Remeto os autos do presente projeto à Comissão de Justiça e Redação, juntamente com as informações requeridas através do Ofício GP-CMF nº 85/21, prestadas pelo Poder Executivo, na presente data, para análise.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexos 98/2021 - 1
Ofício Recebido 44/2021 - 2
Anexos 99/2021 - 3
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| Recebimento: 09/04/2021 |
Fase: Para Análise e Parecer |
Setor:Comissão de Justiça e Redação |
| Envio: 18/04/2021 21:11:54 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 9 dias, 7 horas, 32 minutos
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Complemento da Ação: OFÍCIO CJR-CMF Nº 009/2021.
Fundão, 16 de abril de 2021.
EXMO. SR. MARSEANDRO LIMA
MD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FUNDÃO
FUNDÃO - ES
Conforme disposto no Art. 68 da Resolução 003/95 – Regimento Interno da Câmara Municipal de Fundão-ES, solicitamos a Vossa Excelência que conforme decidido na 12ª Reunião Extraordinária desta Comissão, foi deliberado que alguns aspectos precisam ser melhor esclarecido no Projeto de Lei 015/2021, que “Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2021, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), em conformidade com o Art. 42, 43 §1º, I da Lei Federal nº 4.320/64, e dá outras providências”, para melhor instruir a decisão do Nobre Relator da matéria, Exmo. Sr. Romenique Borges Simões, solicitamos ao Poder Executivo Municipal, na pessoa do Exmo. Sr. Gilmar de Souza Borges, Prefeito Municipal de Fundão, autor da proposição o seguinte:
- Seja justificado o fato do presente PL ter como objeto manutenção de vias públicas e criar rubrica para aquisição de imóvel.
- Se for aquisição de imóvel: Qual imóvel? Qual a justificativa de tal aquisição no sentido econômico-jurídico e interesse público.
Atenciosamente
ROMENIQUE BORGES SIMÕES
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Oficio 9/2021 - Esclarecimento no Projeto de Lei 015/2021
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| Recebimento: 31/03/2021 |
Fase: Para Leitura e Publicidade |
Setor:Plenário |
| Envio: 05/04/2021 14:50:43 |
Ação: Lido no Expediente
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Tempo gasto: 4 dias, 16 horas, 47 minutos
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Complemento da Ação: NOS TERMOS DA ALÍNEA E DO INCISO I DO ART. 24 DO REGIMENTO INTERNO, REMETO O PRESENTE PROJETO À COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA ANÁLISE E PARECER.
DETERMINO QUE, APÓS EMISSÃO DE PARECER DA PRESENTE COMISSÃO, REMETA-SE O PRESENTE PROJETO Á COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENO PARA MANIFESTAÇÃO.
CUMPRA-SE.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 31/03/2021 |
Fase: Incluir Proposição no Expediente |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 31/03/2021 15:48:42 |
Ação: Proposição Incluída no Expediente
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Tempo gasto: 51 minutos
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Complemento da Ação: NA FORMA DO ARTIGO 24, INCISO I, ALÍNEA E, DA RESOLUÇÃO Nº 3/1995, INCLUO O PRESENTE PROJETO NO EXPEDIENTE DA10ª SESSÃO - ORDINÁRIA, A SER REALIZADA DE FORMA VIRTUAL, NA DATA DE 01/04/2021, ÀS 19H, CONFORME PAUTA PUBLICADA NO SÍTIO ELETRÔNICO DESTA CASA.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/03/2021 |
Fase: Para Admissibilidade |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 30/03/2021 18:43:12 |
Ação: Pela Admissibilidade
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Foi cumprida a formalidade do art. 43 da Lei nº 4.320/64, para a abertura de crédito suplementar.
Assim, emito Parecer para o juízo de admissibilidade positivo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/03/2021 |
Fase: Para Ciência e Providências |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 30/03/2021 17:02:53 |
Ação: Dado Ciência e Providências
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: SUBMETO O PRESENTE PROJETO DE LEI, À ANÁLISE E PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DESTA CÂMARA, PARA QUE SE MANIFESTE QUANTO À ADMISSIBILIDADE DO MESMO, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 132 E RESPECTIVOS INCISOS DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/03/2021 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 30/03/2021 17:01:17 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: Protocolado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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