Data de apresentação 26/07/2018 11:54:18
 N° Processo 155/2018
 N° Protocolo 186/2018
 ID 4543
 Ementa

INDICA AO PODER EXECUTIVO A CRIAÇÃO DA LEI QUE ESTABELECE MULTA EM CASO DE ABANDONO OU OMISSÃO E DISPÕE SOBRE A GUARDA RESPONSÁVEL DE ANIMAIS, CONFORME MINUTA DE PROJETO DE LEI EM ANEXO.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação