Data de apresentação 23/08/2017 18:22:32
 N° Processo 324/2017
 N° Protocolo 338/2017
 ID 4141
 Ementa

INDICA AO PODER EXECUTIVO JUNTAMENTE COM A SECRETARIA RESPONSÁVEL, CONCEDA 1/3 DE FÉRIAS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, E QUE SEJA CALCULADO SOBRE OS 45 (QUARENTA E CINCO DIAS) DE FÉRIAS , CONFORME PRECEITUA O ARTIGO 82, DA LEI 621/2009 .

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação