| Recebimento: 20/09/2013 |
Fase: Arquivamento |
Setor:Arquivo |
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Ação:
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Complemento da Ação: Arquivado em Projetos de Lei 2013, caixa 2.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 19/09/2013 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Poder Executivo |
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Ação:
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Tempo gasto: 4081 dias, 21 horas, 37 minutos
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Complemento da Ação: Ofício de Nº 266/2013 protocolado no Poder Executivo, comunicando a aprovação do Veto Total.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 17/09/2013 |
Fase: Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
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Ação:
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Tempo gasto: 4083 dias, 21 horas, 37 minutos
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Complemento da Ação: Mensagem de Veto Total APROVADA por não atingir a maioria absoluta necessária para rejeição. Votos favoráveis ao Veto: Marcos, Broetto, Tadeu, Luzia e Pimentel. Votos contrários: Janilton, Angela, Everaldo e Edinho.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 17/09/2013 |
Fase: Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
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Ação:
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Tempo gasto: 4083 dias, 21 horas, 37 minutos
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Complemento da Ação: Submetido a Ordem do Dia da 29ª Sessão Ordinária do dia 17/09/13 para votação.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 09/09/2013 |
Fase: Parecer |
Setor:Comissão de Const. Justiça e Redação |
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Ação:
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Tempo gasto: 4091 dias, 21 horas, 37 minutos
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Complemento da Ação: Parecer pela Manutenção do Veto Total. Voto contrário: Vereador Everaldo dos Santos.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 03/09/2013 |
Fase: Encaminhado às Comissões |
Setor:Plenário |
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Ação:
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Tempo gasto: 4097 dias, 21 horas, 37 minutos
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Complemento da Ação: Mensagem de Veto encaminhada a Comissão de Justiça e Redação para análise e parecer.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 03/09/2013 |
Fase: Leitura do Expediente |
Setor:Plenário |
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Ação:
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Tempo gasto: 4097 dias, 21 horas, 37 minutos
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Complemento da Ação: Mensagem de Veto submetida ao Expediente da Sessão Ordinária do dia 03/09/13 para apreciação.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 20/08/2013 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Poder Legislativo |
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Ação:
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Tempo gasto: 4111 dias, 21 horas, 37 minutos
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Complemento da Ação: Mensagem de Veto Total ao Projeto protocolizada neste Poder, sob Processo Nº 738/13.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 09/08/2013 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Poder Executivo |
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Ação:
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Tempo gasto: 4122 dias, 21 horas, 37 minutos
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Complemento da Ação: Ofício de Nº 221/2013 protocolado no Poder Executivo.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 01/08/2013 |
Fase: Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
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Ação:
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Tempo gasto: 4130 dias, 21 horas, 37 minutos
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Complemento da Ação: Parecer pela Aprovação da Redação Final APROVADO por 6 (seis) votos favoráveis a 5 (cinco). Votos contrários Broetto, Luzia, Marcos, Tadeu e Pimentel.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 02/08/2013 |
Fase: Proposição de Lei |
Setor:Poder Legislativo |
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Ação:
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Tempo gasto: 4129 dias, 21 horas, 37 minutos
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Complemento da Ação: Proposição de Lei Nº 041/2013.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 01/08/2013 |
Fase: Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
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Ação:
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Tempo gasto: 4130 dias, 21 horas, 37 minutos
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Complemento da Ação: Submetido a Ordem do Dia da 24ª Sessão Ordinária do dia 01/08/13 para votação da Redação Final.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 22/07/2013 |
Fase: Parecer |
Setor:Comissão de Const. Justiça e Redação |
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Ação:
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Tempo gasto: 4140 dias, 21 horas, 37 minutos
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Complemento da Ação: Parecer pela Aprovação da Redação Final.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 15/07/2013 |
Fase: Providencias necessárias |
Setor:Gabinete da Presidência |
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Ação:
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Tempo gasto: 4147 dias, 21 horas, 37 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para elaboração da Redação Final.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 15/07/2013 |
Fase: Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
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Ação:
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Tempo gasto: 4147 dias, 21 horas, 37 minutos
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Complemento da Ação: Projeto de Lei APROVADO COM EMENDA por 6 (seis) votos favoráveis a 5 (cinco). Votos contrários: Eloízio Tadeu, Adeilson Broetto, Luzia Patuzzo, Marcos dos Santos e Pimentel.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 15/07/2013 |
Fase: Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
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Ação:
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Tempo gasto: 4147 dias, 21 horas, 37 minutos
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Complemento da Ação: Submetido a Ordem do Dia da 23ª Sessão Ordinária do dia 15/07/13 para votação.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 03/06/2013 |
Fase: Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
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Ação:
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Tempo gasto: 4189 dias, 21 horas, 37 minutos
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Complemento da Ação: Pedido de retirada solicitado pelo autor nos termos do § 2º do art. 135 do Regimento Interno acatado pelo plenário em unanimidade.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 03/06/2013 |
Fase: Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
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Ação:
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Tempo gasto: 4189 dias, 21 horas, 37 minutos
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Complemento da Ação: Submetido a Ordem do Dia da 19ª Sessão Ordinária do dia 03/06/13 para votação.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 22/05/2013 |
Fase: Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
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Ação:
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Tempo gasto: 4201 dias, 21 horas, 37 minutos
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Complemento da Ação: Pedido de retirada solicitado pelo autor nos termos do § 2º do art. 135 do Regimento Interno acatado pelo plenário em unanimidade.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 22/05/2013 |
Fase: Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
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Ação:
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Tempo gasto: 4201 dias, 21 horas, 37 minutos
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Complemento da Ação: Submetido a Ordem do Dia da 18ª Sessão Extraordinária do dia 22/05/13 para votação.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 21/05/2013 |
Fase: Parecer |
Setor:Comissão de Meio Amb., Ciências, Téc. e Petróleo |
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Ação:
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Tempo gasto: 4202 dias, 21 horas, 37 minutos
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Complemento da Ação: Parecer pela Aprovação.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 20/05/2013 |
Fase: Parecer |
Setor:Comissão de Const. Justiça e Redação |
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Ação:
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Tempo gasto: 4203 dias, 21 horas, 37 minutos
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Complemento da Ação: Parecer pela Constitucionalidade, Legalidade, Juridicidade e boa técnica legislativa.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 15/05/2013 |
Fase: Encaminhado às Comissões |
Setor:Plenário |
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Ação:
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Tempo gasto: 4208 dias, 21 horas, 37 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhado à Comissão de Justiça e Petróleo para análise e parecer.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 15/05/2013 |
Fase: Leitura do Expediente |
Setor:Plenário |
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Ação:
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Tempo gasto: 4208 dias, 21 horas, 37 minutos
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Complemento da Ação: Submetido ao Expediente da Sessão Ordinária do dia 15/05/13 para apreciação.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 15/05/2013 |
Fase: Parecer |
Setor:Setor Jurídico |
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Ação:
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Tempo gasto: 4208 dias, 21 horas, 37 minutos
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Complemento da Ação: Parecer pela Admissibilidade.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 13/05/2013 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo Geral |
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Ação:
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Complemento da Ação: Protocolado sob processo de Nº 460/2013.
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Documento(s) da tramitação:
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